GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2025
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEINº 436, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera o art. 6º, inciso XVI, art. 7º, inciso XVI, e art. 24, bem como seus anexos, da Lei Delegada nº 01, de 07 de março de 2025, para incluir os direitos humanos à estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Messias/AL, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º, inciso XVI, da Lei Delegada nº 01 de 07 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º […]
XVI. Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.”
Art. 2º - O artigo 7º, inciso XVI, da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º […]
XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
Coordenação de Articulação, Proteção e Direitos da Mulher;
Coordenação de Direitos Humanos;
Assessoria Administrativa;
Art. 3º - O art. 24 da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Compete a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos:
Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas às suas áreas de atuação, visando garantir os direitos humanos, como a proteção de
grupos vulneráveis, a garantia de acesso à justiça, a promoção da igualdade e a prevenção da violência;
Receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminações, buscando combater a impunidade e promover uma cultura de respeito e igualdade;
Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Garantir e promover os direitos humanos no âmbito municipal, com especial atenção a grupos historicamente vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+, povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua;
Promover campanhas educativas e ações de conscientização e prevenção e realizar articulação com outros órgãos;
Promover a conscientização sobre os direitos e deveres, defender os direitos dos cidadãos e buscar a igualdade;
Captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e organismos
internacionais para implementação de políticas públicas da área.”
Art. 4º - Ficam alterados os anexos da Lei Delegada nº 01, de 07 de março de 2025, para refletir as modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Messias/AL, 01 de outubro de 2025.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
ALTERAÇÃO - ANEXO I – ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.
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SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
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01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
CC-1
01
COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO, PROTEÇÃO E DIREITOS DA MULHER
COORD I
01
COORDENAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
COORD I
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
ALTERAÇÃO - ANEXO -III – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS E CARGOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
Messias/AL, 01 de outubro de 2025.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 099/2025
“Promulga o Projeto de Lei nº 06/2025, cujo fora aprovado no rito ordinário na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Marcos José Herculano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo;
REOSOLVE:
Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº436/2025 oriunda do projeto de Lei nº06/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo integrante faz parte do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Publique-se e registre-se.
Messias – AL, 01 de outubrode 2025.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
Ofício nº 134/2025/GPM
Messias/AL, 01 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Geraldo dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL.
Assunto: Ato de Promulgação 099/2025.
Senhor presidente,
Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 436/2025, oriunda do projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo, cujo fora aprovado pelo rito ordinário na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL.
Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V. Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço.
Atenciosamente,
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito