GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 – PRÊMIO CULTURA VIVA MESSIAS: TRAJETÓRIAS DE 20 ANOS – PREMIAÇÃO DE PESSOAS, GRUPOS, COLETIVOS E ENTIDADES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA (LEI Nº 13.018/2014)
Olá, mestres e mestras, fazedores de cultura, grupos, coletivos e entidades culturais de Messias/AL!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinados à Política Nacional de Cultura Viva (PNCV). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC E POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018/2014, é uma política cultural de base comunitária que reconhece e fortalece as iniciativas culturais desenvolvidas por pessoas, grupos, coletivos e entidades em seus territórios, ampliando o acesso da população aos meios de criação, produção, circulação e fruição cultural. Essas iniciativas formam a Rede Cultura Viva, composta por Pontos e Pontões de Cultura.
Deste modo, o Município de Messias/AL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), nas Instruções Normativas MinC nº 8/2016 e nº 12/2024 (Cultura Viva, Prêmios e Bolsas), na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Acessibilidade) e nas Portarias MinC nº 206/2025 e nº 243/2025.
• INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do Edital
O presente edital tem por objeto a concessão de 03 (três) Prêmios Cultura Viva, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, para reconhecer e valorizar trajetórias culturais de, no mínimo, 20 (vinte) anos de atuação no município de Messias/AL, desenvolvidas por pessoas físicas, grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica e entidades culturais sem fins lucrativos, cujas ações estejam alinhadas aos princípios e objetivos da Política Nacional de Cultura Viva.
O edital também possibilita a certificação como Ponto de Cultura dos grupos, coletivos e entidades que atenderem aos critérios estabelecidos, nos termos do item 3.
Natureza do prêmio
O prêmio reconhece contribuições culturais já realizadas e tem natureza jurídica de doação sem encargo, nos termos do art. 55 da Instrução Normativa MinC nº 12/2024, da Lei nº 14.903/2024 e do Decreto nº 11.453/2023. Por isso, não haverá exigência de execução de projeto, contrapartida ou prestação de contas (art. 58 da IN MinC nº 12/2024).
O prêmio será formalizado por meio do Termo e Recibo de Premiação Cultural (Anexo VIII).
Valor do edital
O valor total deste edital é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), distribuídos em 03 (três) prêmios de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o Anexo I.
Sobre o valor do prêmio poderá incidir a tributação prevista na legislação vigente, cabendo ao premiado o eventual recolhimento de tributos, ressalvados os casos de retenção obrigatória na fonte.
Prazo de inscrição
De 00:00 horas do dia 16/10/2026 até 23:59 horas do dia 30/10/2026.
Quem pode participar
Podem se inscrever neste edital agentes culturais que comprovem atuação cultural no município de Messias/AL há, no mínimo, 20 (vinte) anos, nas seguintes condições:
a) Pessoa física: maior de 18 (dezoito) anos e residente em Messias/AL, como mestres e mestras das culturas populares e tradicionais, artistas, artesãos, produtores, educadores e demais fazedores de cultura com atuação comunitária;
b) Grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (sem CNPJ): representado por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, residente em Messias/AL, indicada em declaração assinada pelos demais integrantes (Anexo IV);
c) Entidade cultural sem fins lucrativos (com CNPJ): pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, com sede em Messias/AL.
Grupos, coletivos e entidades já certificados como Pontos de Cultura também podem participar, desde que atendam ao tempo mínimo de atuação.
Para grupos, coletivos e entidades, os 20 (vinte) anos referem-se à trajetória do próprio grupo, coletivo ou entidade no município, ainda que tenha mudado de nome ou de composição ao longo do tempo, ou que sua constituição jurídica (CNPJ) seja mais recente.
Comprovação dos 20 anos de atuação
A trajetória deverá ser comprovada por meio de portfólio com materiais de quaisquer naturezas, tais como fotografias, cartazes, folders, matérias de jornal, vídeos, certificados, declarações, atas, registros em livros, publicações em redes sociais ou sítios da internet.
O portfólio deverá conter ao menos 01 (um) registro datado do ano de 2006 ou de ano anterior, além de registros recentes, de modo a demonstrar a continuidade da atuação.
Considerando que muitas trajetórias das culturas populares e tradicionais são transmitidas pela oralidade e nem sempre possuem registro documental, a comprovação poderá ser complementada pela Declaração de Reconhecimento Comunitário (Anexo IX), assinada por, no mínimo, 03 (três) pessoas da comunidade ou representantes de instituições locais que atestem conhecer a trajetória do candidato há pelo menos 20 (vinte) anos.
Quem NÃO pode participar
Não poderão participar deste edital:
• pessoas menores de 18 (dezoito) anos, inclusive como representantes de grupos ou coletivos;
• pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) enquanto pessoa jurídica – o titular do MEI pode concorrer como pessoa física, se atender aos requisitos;
• instituições de ensino e pesquisa e suas mantenedoras, associações de pais e mestres e similares; entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associações de amigos de museus e teatros); fundações e institutos criados ou mantidos por empresas; e entidades do Sistema S;
• pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta e partidos políticos;
• agentes culturais que não comprovem, no mínimo, 20 (vinte) anos de atuação cultural em Messias/AL;
• pessoas físicas, ou grupos, coletivos e entidades cujos representantes ou dirigentes sejam agentes políticos, servidores da Secretaria Municipal de Cultura de Messias/AL, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 2º grau;
• membros da Comissão de Seleção e seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau;
• agentes culturais inadimplentes com a prestação de contas de recursos públicos recebidos em editais anteriores.
Membros de Conselhos de Cultura podem concorrer, desde que não se enquadrem nas vedações acima e não integrem a Comissão de Seleção.
Quantas inscrições cada agente cultural pode fazer
Cada pessoa física, grupo, coletivo ou entidade poderá apresentar apenas 01 (uma) inscrição e ser contemplado com, no máximo, 01 (um) prêmio. Havendo mais de uma inscrição do mesmo agente cultural, será considerada a última enviada.
Uma mesma pessoa não poderá concorrer como pessoa física e, ao mesmo tempo, como representante de grupo, coletivo ou entidade.
Nos termos do art. 57 da IN MinC nº 12/2024, não poderá ser premiado quem já tiver recebido Prêmio Cultura Viva nos últimos 12 (doze) meses, salvo se restarem vagas após esgotadas as demais candidaturas aptas.
• CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
Pontos de Cultura são grupos, coletivos e entidades sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades (Lei nº 13.018/2014). A certificação é registrada no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, integrante do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Os grupos, coletivos e entidades ainda não certificados que obtiverem, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos no Bloco 1 dos critérios de avaliação (Anexo II), sem contar bonificações, serão considerados pré-certificados, ainda que não sejam premiados.
Os pré-certificados que apresentarem a documentação exigida na etapa de habilitação serão considerados certificados, e a Secretaria Municipal de Cultura encaminhará a relação ao Ministério da Cultura para inclusão no Cadastro Nacional, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 5º, da IN MinC nº 1/2015, com a redação dada pela IN MinC nº 12/2024. A inscrição neste edital equivale à manifestação de interesse na certificação.
Para a certificação, o grupo, coletivo ou entidade deverá realizar seu cadastro na Plataforma Rede Cultura Viva e apresentar o comprovante (e-mail de confirmação) da solicitação de inscrição no Cadastro Nacional. As orientações estão disponíveis na própria plataforma.
Este edital certifica apenas Pontos de Cultura (não certifica Pontões). A certificação não se aplica às candidaturas de pessoas físicas, que concorrem exclusivamente ao prêmio.
Os agentes que informarem já ser certificados terão a certificação verificada na Plataforma Rede Cultura Viva. Caso não seja localizada, a candidatura seguirá as regras aplicáveis aos não certificados.
• ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
• Inscrições – etapa de apresentação das candidaturas;
• Seleção – etapa em que a Comissão de Seleção avalia as trajetórias e indica os premiados, suplentes e pré-certificados;
• Habilitação – etapa em que os selecionados e pré-certificados apresentam os documentos exigidos;
• Termo e Recibo de Premiação e pagamento – etapa de assinatura do Termo e Recibo de Premiação Cultural e de pagamento do prêmio.
• INSCRIÇÕES
Como se inscrever
A inscrição é gratuita e deverá ser realizada por meio do formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/RyXfdQ2mcrUqwcr58
No ato da inscrição, deverão ser apresentados:
a) portfólio de comprovação da trajetória de, no mínimo, 20 (vinte) anos de atuação em Messias/AL, conforme o item “Comprovação dos 20 anos de atuação”;
b) Declaração de Reconhecimento Comunitário (Anexo IX), se houver;
c) Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (Anexo IV), no caso de grupo ou coletivo sem CNPJ;
d) Autodeclaração étnico-racial (Anexo V) ou de pessoa com deficiência (Anexo VI), se for concorrer às cotas, acompanhada, no caso de entidade, da ata de eleição da diretoria atual;
e) documento de identificação com foto e CPF do candidato ou do representante.
O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição. Documentos ilegíveis poderão acarretar a desclassificação.
Ao se inscrever, o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas neste edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022, da Lei nº 13.018/2014, da Lei nº 14.903/2024, do Decreto nº 11.740/2023, do Decreto nº 11.453/2023 e da IN MinC nº 12/2024.
• COTAS E CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
Reserva de vagas
Em cumprimento à Instrução Normativa MinC nº 10/2023, fica reservada neste edital 01 (uma) vaga para pessoas negras (pretas e pardas), conforme o Anexo I.
Em razão do número total de vagas (03), a aplicação dos percentuais mínimos de reserva não resulta em vaga inteira específica para pessoas indígenas e pessoas com deficiência. Essas pessoas concorrem na ampla concorrência e terão prioridade na vaga reservada em caso de remanejamento, conforme o item “Remanejamento das cotas”.
Podem concorrer à cota: pessoas físicas que se autodeclarem negras; grupos e coletivos cuja maioria dos integrantes (50% mais um) seja composta por pessoas negras; e entidades cuja maioria dos dirigentes seja composta por pessoas negras.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeo ou em outros formatos acessíveis.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem pela cota concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência e à vaga reservada, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação.
Os optantes pela cota que atingirem nota suficiente para se classificar nas vagas da ampla concorrência serão selecionados nessas vagas, ficando a vaga reservada para o próximo colocado optante pela cota.
Remanejamento das cotas
Caso não haja candidaturas aptas em número suficiente para a vaga reservada a pessoas negras, a vaga será destinada, sucessivamente, a candidaturas aptas de pessoas indígenas e de pessoas com deficiência e, persistindo a vacância, à ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
Em caso de desistência de optante aprovado na cota, a vaga será ocupada pelo próximo optante pela cota, de acordo com a ordem de classificação.
Culturas populares e tradicionais
Em atenção às diretrizes da Portaria MinC nº 206/2025 para a Política Nacional de Cultura Viva, ao menos 01 (um) dos 03 (três) prêmios será destinado a trajetória vinculada às culturas populares e tradicionais – como guerreiro, reisado, pastoril, coco de roda, baianas, chegança, quilombo, bandas de pífano, artesanato tradicional, culinária tradicional e religiosidades de matriz africana e indígena, entre outras –, podendo essa vaga coincidir com a vaga de cota.
O candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição se a sua trajetória está vinculada às culturas populares e tradicionais.
• ETAPA DE SELEÇÃO
Quem analisa as candidaturas
A seleção será realizada por Comissão de Seleção designada por ato da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Cada candidatura será avaliada por, no mínimo, 02 (dois) membros, sendo ao menos 01 (um) representante da sociedade civil. Todas as atividades serão registradas em ata.
Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de avaliar candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – tenham integrado o grupo, coletivo ou a diretoria da entidade candidata nos últimos 02 (dois) anos, ou se tal situação ocorrer quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau; e
III – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do candidato ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deverá comunicar o fato à comissão e deixar de atuar imediatamente, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Análise das candidaturas
A avaliação considerará a trajetória cultural do candidato e sua contribuição para a cultura de Messias/AL, a partir dos critérios do Bloco 1 do Anexo II, que somam até 100 (cem) pontos, acrescidos da bonificação do Bloco 2, de até 10 (dez) pontos.
A nota final de cada candidatura será a média das notas atribuídas pelos avaliadores.
Serão desclassificadas as candidaturas que: não comprovarem 20 (vinte) anos de atuação em Messias/AL; obtiverem menos de 50 (cinquenta) pontos no Bloco 1; apresentarem documentação incompleta; ou apresentarem conteúdo com qualquer forma de preconceito ou discriminação, com fundamento no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente: I – maior pontuação no Bloco 1; II – maior tempo de atuação comprovado; III – sorteio público.
O resultado preliminar indicará os selecionados (maiores notas, por vaga), os suplentes (candidaturas com 50 pontos ou mais não premiadas) e os pré-certificados como Ponto de Cultura.
Recursos na etapa de Seleção
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
Os recursos deverão ser enviados ao e-mail a3assessoria.al@gmail.com ou entregues na Sede da Secretaria Municipal de Cultura, conforme modelo do Anexo VII, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
• ETAPA DE HABILITAÇÃO
Documentos de habilitação
Os selecionados e os pré-certificados deverão apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final da seleção, na Sede da Secretaria Municipal de Cultura ou pelo e-mail a3assessoria.al@gmail.com, os seguintes documentos:
Pessoa física: documento de identificação com foto e CPF; comprovante de residência atualizado; e comprovante de conta bancária em nome próprio.
Grupo ou coletivo sem CNPJ: documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência do representante; documento de identificação e CPF dos integrantes que assinaram a Declaração de Representação (Anexo IV); e comprovante de conta bancária em nome do representante.
Entidade sem fins lucrativos: estatuto social atualizado; ata de eleição e posse da diretoria atual; relação nominal dos dirigentes; comprovante de inscrição ativa no CNPJ; documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência do representante legal; e comprovante de conta bancária em nome da entidade.
Todos os premiados: Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Municipais (Prefeitura de Messias/AL), em nome do premiado (pessoa física, representante do coletivo ou entidade).
Pré-certificados (grupos, coletivos e entidades): comprovante da solicitação de inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, realizada na Plataforma Rede Cultura Viva.
Conforme prevê a PNAB, a comprovação de residência poderá ser dispensada para pessoas pertencentes a comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, nômades) e pessoas em situação de rua.
Não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros. Certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas.
O representante de grupo ou coletivo somente poderá ser substituído por decisão da maioria dos integrantes, registrada em nova Declaração de Representação.
Recursos da etapa de Habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso à Secretaria Municipal de Cultura, apresentado pelo e-mail a3assessoria.al@gmail.com ou na Sede da Secretaria, conforme modelo do Anexo VII, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado. Recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Messias/AL. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
• TERMO E RECIBO DE PREMIAÇÃO E PAGAMENTO
Finalizada a habilitação, os premiados serão convocados a assinar o Termo e Recibo de Premiação Cultural (Anexo VIII) e receberão o prêmio em parcela única, na conta bancária indicada.
O pagamento está condicionado à disponibilidade dos recursos da PNAB repassados ao Município, e a ordem de pagamento independe da ordem de classificação.
Em caso de desistência, inabilitação ou impedimento de premiado, será convocado o suplente, observada a ordem de classificação e as regras de cotas.
Os premiados poderão, de forma facultativa, participar de pesquisas de avaliação da Política Nacional de Cultura Viva promovidas pelo Ministério da Cultura ou pelo Município (art. 58, parágrafo único, da IN MinC nº 12/2024).
• DISPOSIÇÕES FINAIS
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais, que deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e os prazos serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail a3assessoria.al@gmail.com ou na Sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Os materiais apresentados na inscrição poderão ser utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Ministério da Cultura para fins de registro e divulgação da Política Nacional de Cultura Viva, com os devidos créditos e sem ônus.
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Seleção, durante a etapa de seleção, e da Secretaria Municipal de Cultura, nas demais etapas.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do resultado final.
Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias, vagas e cotas
Anexo II – Critérios de avaliação
Anexo III – Formulário de Inscrição
Anexo IV – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo
Anexo V – Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VI – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência
Anexo VII – Formulário de Recurso
Anexo VIII – Termo e Recibo de Premiação Cultural
Anexo IX – Declaração de Reconhecimento Comunitário
Cronograma do Edital
Etapa
Período
Publicação do Edital
13/10/2026
Período de Inscrições
13/10 a 27/10/2026
Análise das candidaturas
03/11 a 06/11/2026
Resultado preliminar da seleção
10/11/2026
Recursos da seleção
11/11 a 13/11/2026
Resultado final da seleção
17/11/2026
Entrega dos documentos de habilitação
18/11 a 25/11/2026
Resultado preliminar da habilitação
27/11/2026
Recursos da habilitação
30/11 a 02/12/2026
Resultado final da habilitação
04/12/2026
Assinatura do Termo e Recibo de Premiação
07/12 a 09/12/2026
Pagamento dos prêmios
até 18/12/2026