GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035 DE 09 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Messias – CMPC, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e estabelece diretrizes para a gestão democrática das políticas culturais; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura no âmbito municipal; CONSIDERANDO a importância de instituir instâncias permanentes de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil para o desenvolvimento cultural sustentável do Município; DECRETA: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Messias/AL. Art. 2º O CMPC é órgão permanente, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, responsável por formular e acompanhar as políticas públicas de cultura no Município, observando sua diversidade cultural e territorial, com composição paritária entre sociedade civil e Poder Executivo. Art. 3º Compete ao CMPC: I – Propor e aprovar diretrizes do Plano Municipal de Cultura; II – Aprovar o Plano Municipal de Cultura e encaminhá-lo à Câmara de Vereadores; III – acompanhar e avaliar a execução dos planos; IV – Aprovar a política cultural do Município; V – Dialogar e opinar sobre a aplicação de recursos transferidos entre entes federativos; VI – Acompanhar a aplicação desses recursos. Parágrafo único. O Conselho analisará os planos apresentados pela Presidência, sem prejuízo de propor iniciativas próprias. Art. 4º O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Cultura e terá a seguinte composição: I – Poder Executivo: a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, sendo 01 (um) o Secretário Municipal de Cultura; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; f) 01 (um) representante da Secretaria de Captação de Recursos e Fomento; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública; i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; k) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; l) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; m) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; n) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; II – Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do segmento cultural de Artes Cênicas; b) 01 (um) representante do segmento cultural de Artesanato; c) 01 (um) representante do segmento cultural de Culturas Afro-Brasileiras; d) 01 (um) representante do segmento cultural de Música. Art. 5º As reuniões ocorrerão: I – Com a maioria dos membros, em primeira convocação; II – Com no mínimo um terço dos membros, em segunda convocação, sem poder de decisão. Art. 6º Os suplentes poderão participar das reuniões com direito à fala, mas sem direito a voto. Art. 7º O conselheiro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano perderá o mandato. Art. 8º As faltas deverão ser justificadas no prazo de até 10 (dez) dias, devendo o suplente ser convocado pelo titular quando necessário. Art. 9º O Conselho é composto por: I – Presidência (Presidente e Vice-Presidente); II – Secretaria Geral (1º e 2º Secretários); III – Câmaras Setoriais (Articulação Institucional; Programas e Projetos; Legislação e Normas). Art. 10 Os membros das câmaras serão indicados pelo Presidente, com aprovação do plenário. Art. 11 Cada câmara elegerá seu presidente e realizará reuniões periódicas. Art. 12 Do Plenário: Compete ao Plenário: I – Eleger o Vice-Presidente; II – Propor políticas culturais; III – acompanhar planos e recursos; IV – Deliberar sobre regimento, prêmios e registros de entidades culturais. Art. 13 Do Presidente: Compete ao Presidente: I – Dirigir o Conselho; II – Convocar e presidir reuniões; III – definir pautas; IV – Executar decisões; V – Representar o Conselho; VI – Convocar eleições; VII – decidir casos omissos. Art. 14 Do Vice-Presidente: Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e auxiliá lo em suas funções. Art. 15 Das Câmaras: Compete às Câmaras: I – Analisar matérias e responder consultas; II – Realizar estudos e acompanhar entidades culturais. Art. 16 Das Funções Específicas: I – Articulação: relacionamento institucional; II – Programas: planejamento e coordenação; III – Legislação: apoio jurídico. Art. 17 Da Secretaria Geral: Caberá ao Presidente escolher e submeter ao plenário o responsável pelo apoio técnico e administrativo, encarregado da elaboração de atas, comunicados e organização das reuniões. Art. 18 O Poder Executivo fornecerá os recursos necessários ao funcionamento do Conselho. Art. 19 O Conselho reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente quando convocado. Art. 20 Poderão ser convidadas pessoas externas para participar das reuniões, sem direito a voto. Art. 21 Fica definida a substituição do Presidente em caso de ausência. Art. 22 O Conselho aprovará seu Regimento Interno. Art. 23 As decisões somente poderão ser revistas mediante novos elementos e aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 24 A sigla do Conselho é CMPC/MESSIAS. Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.