GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA MESSIASPREV No 08/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS - AL, em conjunto com a Diretora Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MESSIAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no MESSIASPREV.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, pensão por morte, conforme dispõe a Artigo 3º na Emenda Constitucional 103/2019, a Sra. MARIA MARGARETE SANTOS DA SILVA, portadora de cédula de identidade *** SSP/AL e do CPF nº ***.***.***-**, em razão do falecimento do seu cônjuge o Sr. JOSÉ HILTON DA SILVA, servidor segurado do Messias-PREV, que ocupava o cargo de vigilante.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente, na data do óbito, acrescida de uma cota de 15 (quinze) pontos percentuais, conforme art. 24 da Lei Municipal Complementar, nº 01/2022.
Art. 3º - Os proventos não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 11 de julho de 2026.
Cumpre-se e Publique-se.
messias/AL, 17 de julho de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
MARIA JOSÉ BEZERRA DE OMENA
Diretora Presidente – MESSIASPREV