GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº034/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA O ART. 39 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 157/2012, DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, no desempenho regular de suas atribuições autorizado pela Lei Orgânica do Município de Messias, Lei nº 001/90 Artigo 45º Inciso IV, e em conformidade com as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 157/2012; CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos art. 142 a l50 do Código Tributário Nacional- Lei Federal n º 5.172/66, bem como os artigos 39 a 57 e 81, 167 a 197 e seguintes da Lei Municipal nº 157/2012: CONSIDERANDO os deveres estabelecidos nos art. 11 a 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF nº 101/ 00. DECRETA: Art. 1º Fica decretado o lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, concernente ao exercício do ano de 2026, obedecidas as disposições legais aplicáveis e os procedimentos previstos neste Decreto. Art. 2° O valor do IPTU será apurado com base no Anexo I deste Decreto. Art. 3º O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, conforme determina o art. 34 da Lei Federal nº 5.172/66, arts. 181 195 e 287 da Lei Municipal nº 436/2006. Art. 4º O presente Decreto de lançamento do IPTU de 2026 deverá ser publicado no sítio eletrônico do Município de Messias, bem como afixado no mural do Setor de Tributos, para o conhecimento de todos os contribuintes. Art. 5º O vencimento da primeira parcela deverá ser no dia 31 de Maio de 2026. Art. 6º Os prazos e descontos previstos neste artigo deverão constar no campo de instruções do boleto de pagamento. I– PAGAMENTOEMPARCELAÚNICADOIPTU: a) Com 20% dedesconto para pagamento à vista até 31/05/2026 II– PAGAMENTOPARCELADOSEMDESCONTODOIPTU: a) 1ª parcela, sem desconto para pagamento até 31/05/2026 b) 2ª parcela, sem desconto para pagamento até 30/06/2026 c) 3ª parcela, sem desconto para pagamento até 31/07/2026 Art. 7º O tributo deverá ser emitido em moeda corrente nacional. Art. 8° Fica vedado conceder quaisquer tipos de desconto quando se tratar de pagamento em atraso, salvo por expressa e fundamentada autorização da autoridade administrativa competente, nos moldes da lei. Art. 9º A modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida de ofício, em consequência de decisão administrava ou judicial, somente pode ser efetivada em relação ao mesmo sujeito passivo quando o fato gerador tiver ocorrido posteriormente a sua modificação, a ser inserida imediatamente nos dados cadastrais. Art. 10º O lançamento será efetuado e revisto, de ofício, pela Chefia do Setor de Tributos Municipal, nos seguintes casos: I- a lei assim o determine; II- a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. III– a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe atender, no prazo e na forma da legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrava, recuse-se a prestá-la ou não a preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. IV– comprove-se falsidade, erro ou omissão com pertinência a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V– comprove-se omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI– comprove-se que o sujeito passivo ou terceiros em benefícios daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VII- deva ser apreciado lato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VIII- comprove-se que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. Art. 11° Na hipótese do cálculo do IPTU ter por base ou considerar o valor ou preço de bens, direitos ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ressalvados os casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou Judicial. Art. 12° Os equívocos e erros materiais contidos na declaração dos dados apresentados pelo contribuinte e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela Chefia do Setor de Tributos, a quem compete a revisão. Art. 13° As alterações provenientes de solicitações dos contribuintes com relação aos dados cadastrais deverão ser imediatamente inseridas no sistema fornecendo-se ao contribuinte documento que indique essa alteração. Art. 14° Após a efetivação do lançamento do IPTU de 2026, determino a Chefia do Setor de Tributos Municipal que providencie a sua divulgação na forma do Art. 3º deste Decreto. Art. 15° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Messias/AL, 26 de Março de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Messias e registrado e arquivado no Gabinete do Gestor Municipal, em 26 de Março de 2026.
ANEXOI CRITÉRIOS E FATORES DE INCIDÊNCIA DO IPTU 1. CÁLCULO DO VALOR VENAL 1.1. TABELA DE VALORES POR M² DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO TIPO Valor do m² (R$) Casa 80,00 Loja 90,00 Galpão 100,00 Fábrica 125,00 Industrial 175,00 Especial 200,00 1.2. TABELA DE VALOR POR M² DE TERRENO TIPO Valor do m² (R$) Terreno 45,00 2. ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO I- Imóveis prediais- 1% (um por cento); II- Imóveis territoriais- 2% (dois por cento). * Republicado por incorreção.