GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
EDITAL
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO A PROJETOS FORMATIVOS EM ARTES (MÚSICA E TEATRO) COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais da cidade de Messias/AL!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Messias/AL.
Deste modo, o Município de Messias/ALtorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
• INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do Edital
O presente edital tem por objeto o fomento a projetos culturais de caráter formativo e de difusão, nas linguagens de música e teatro, visando:
formação artística da população;
fortalecimento de agentes culturais locais;
democratização do acesso à cultura;
promoção de apresentações públicas.
As categorias contempladas neste edital são:
Categoria 1 – Formação em Música: voltada à realização de atividades de ensino musical (instrumental, vocal ou teoria musical), em formato de curso ou oficina, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula, abertas à comunidade, sendo obrigatória a realização de, no mínimo, uma apresentação pública ou mostra de encerramento com os alunos participantes.
Categoria 2 – Formação em Teatro: voltada à realização de atividades de iniciação ou aprimoramento teatral, em formato de curso, oficina ou laboratório cênico, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula, abertas à comunidade, sendo obrigatória a realização de, no mínimo, uma apresentação pública ou mostra de encerramento com os alunos participantes.
O recurso destinado a cada categoria será concedido ao agente cultural selecionado a título de doação sem encargo, nos termos da Lei nº 14.903/2024, garantindo-se a oferta de aulas gratuitas aos participantes e o acesso democrático às atividades.
Quantidade de agentes culturais a serempremiados
Serão premiados2 agentes culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
Valor do fomento
Cada agente cultural selecionado receberá a fomento conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor do fomento concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
O valor total deste edital é de R$10.000,00 (Dez Mil Reais).
Prazo de inscrição
De 00:00 horas do dia 30/03/2026 até 23:59 horas do dia 20/04/2026.
Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de Messias/ALhá pelo menos 24 meses.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
Poderão se inscrever neste Edital apenas pessoas físicas, desde que atendam aos seguintes requisitos:
Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição.
Residência: comprovar residência no município de Messias/AL, por meio de documento válido (conta de consumo em nome próprio, contrato de aluguel, declaração de residência ou outro meio aceito).
Atuação cultural: comprovar atuação mínima de 24 (vinte e quatro) meses no campo cultural correspondente à categoria em que concorre:
Para a categoria Aula de Música e Professor: comprovação de experiência em atividades musicais (ensino de instrumento, canto, teoria musical, oficinas, apresentações artísticas, participação em bandas, grupos musicais ou similares).
Para a categoria Aula de Teatro e Professor: comprovação de experiência em atividades teatrais (atuação, direção, oficinas, cursos, grupos de teatro, encenações ou similares).
Capacidade de execução: apresentar proposta pedagógica que demonstre condições de ministrar no mínimo 60 (sessenta) horas-aula gratuitas à comunidade, com previsão de apresentação pública ou mostra de encerramento.
Regularidade documental: apresentar cópias de documentos pessoais válidos (RG, CPF e comprovante de residência).
Quem NÃO pode participar
Não poderão participar deste Edital:
Pessoas jurídicas de qualquer natureza, incluindo associações, fundações, cooperativas, empresas com ou sem fins lucrativos e Microempreendedores Individuais (MEI).
Coletivos culturais informais (sem CNPJ), mesmo quando representados por pessoa física.
Pessoas físicas que tenham participado direta ou indiretamente da elaboração, análise ou julgamento do presente edital.
Pessoas físicas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau de servidores da Secretaria de Cultura de Messias/AL diretamente envolvidos no processo.
Agentes públicos ocupantes de cargos eletivos ou em comissão, nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas ou Ministério Público.
Servidores efetivos ou contratados da Secretaria Municipal de Cultura de Messias/AL, quando desempenharem atividades ligadas à execução deste edital.
Pessoas físicas inadimplentes com a administração pública, em qualquer esfera federativa, ou que estejam impedidas de contratar/receber recursos públicos por decisão administrativa ou judicial.
Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em todas as categorias,e poderá ser contemplado com no máximoUM fomento.
• ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
Assinatura do Termo de Fomento Cultural– etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Fomento Cultural
• INSCRIÇÕES
Como se inscrever
O agente cultural deve encaminhar por meio do site: https://forms.gle/HTiEvztddXeemJP38, onde para além da inscrição, o agente cultural deverá anexar:
a) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural emMessias/AL, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
b) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Ao se inscrever o agente culturalaceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
• COTAS
Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
pessoas negras (pretas e pardas);
pessoas indígenas;
pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
• ETAPA DE SELEÇÃO
Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Para fins de comprovação, os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Messias/AL, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
Recursos na etapa de Seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Messias/AL.
Os recursos deverão ser enviados aoe-mail: a3assessoria.al@gmail.comno prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 11.740/2024a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Messias/AL.
• REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme a seguinte regra:
Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos candidatos maior pontuação geral.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
• ETAPA DE HABILITAÇÃO
Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 5 dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, na Sede da Secretaria de Cultura, os seguintes documentos:
Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou equivalente válido).
Cadastro de Pessoa Física – CPF (se não constar no documento de identidade).
Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel ou declaração assinada pelo próprio proponente).
• Observação: conforme prevê a PNAB, a comprovação de residência poderá ser dispensada para agentes pertencentes a comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, nômades) e agentes em situação de rua.
Comprovante de conta bancária ativa em nome do proponente (conta corrente ou poupança, exceto conta salário ou conjunta com terceiros não participantes).
Declaração de inexistência de impedimentos, conforme modelo em anexo ao edital.
Comprovantes da atuação cultural mínima de 24 meses, tais como:
• portfólio;
• declarações emitidas por entidades culturais, associações ou órgãos públicos;
• matérias em jornais, revistas ou sites;
• cartazes, folders, fotografias, vídeos ou outros materiais de divulgação.
Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, caso o candidato concorra às cotas (modelos em anexo).
Certidões negativas de débitos:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – emitida pela Justiça do Trabalho;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (emitida pela Prefeitura de Messias/AL).
Recursos da etapa de Habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio de e-mail: a3assessoria.al@gmail.comno prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo nãoserão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
• ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo deFomento Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
• DISPOSIÇÕES FINAIS
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos aspublicações no Diário Oficial do Município de Maribondo.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: a3assessoria.al@gmail.com
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após a publicação do resultado final.
Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias
Anexo II - Formulário de Inscrição
Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV - Termo de Fomento Cultural
Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VI - Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo VII – Formulário de Recurso
Cronograma do Edital
Etapa
Período
Publicação do Edital
30/03/2026
Período de Inscrições
30/03 a 10/04/2026
Análise das Propostas
13/04 a 17/04
Resultado Provisório
20/04
Recursos
22/04 a 24/04
Resultado Final após recurso
27/04
Habilitação
28/04 a 30/04
Assinatura do Termo
04/05 a 06/05
Pagamento
até 12/05
Execução dos Projetos
18/05 a 31/08
Apresentações finais
até 30/10
Entrega do Relatório Final
até 22/11