GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA MESSIASPREV No 09/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS - AL, em conjunto com a Diretora Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MESSIAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a decisão/diligência exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) nos autos do processo de registro da aposentadoria do servidor Ronaldo Mendes Santos;
RESOLVE:
Art. 1º. RETIFICAR, com efeitos retroativos à data de concessão em 01 de junho de 2021, a Portaria de Concessão de Aposentadoria nº 05/2021, outorgada ao servidor RONALDO MENDES SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 780, portador de cédula de identidade RG nº ***, e do CPF nº ***.***.***-**, para alterar exclusivamente sua fundamentação legal e modalidade de benefício.
Art. 2º. A aposentadoria voluntária do servidor passa a ser fundamentada e enquadrada na Regra Geral Permanente do Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), tendo em vista o preenchimento cumulativo dos requisitos de 61 anos de idade, 40 anos de contribuição, mais de 10 anos de efetivo serviço público e mais de 5 anos no cargo efetivo em que se deu a vacância.
Art. 3º. Em decorrência do reenquadramento determinado no Art. 2º, os proventos do aposentado ficam expressamente submetidos ao regime de Cálculo por Média Aritmética Simples, nos termos do Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, afastando-se os direitos à Integralidade e à Paridade com os servidores ativos.
Parágrafo único. Os proventos recalculados na forma do caput serão reajustados anualmente para preservar-lhes o valor real, de acordo com os índices oficiais aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme critérios regimentais vigentes.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpre-se e Publique-se.
Messias/AL, 11 de agosto de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
MARIA JOSÉ BEZERRA DE OMENA
Diretora Presidente – MESSIASPREV