COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL
Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS/AL E escritório FÁBIO MANOEL BITTENCOURT – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.807.372/0001-34, com sede na Av. Dr. Antônio Gomes de Barros, 625, sala 209, Jatiúca.
OBJETO: A prorrogação de prazo contratual da contratação de escritório jurídico cuja principal objetivo é a prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Financeiro, a revisão de ativos e passivos tributários e financeiros, por meio de medidas judiciais e/ou administrativas, condicionado à cláusula “ad exitum”, de acordo com o Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor Global: 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município, condicionada à Cláusula “ad exitum”.
VIGÊNGIA: 12 meses.
FIRMADO EM: 20/03/2026
SIGNATÁRIOS: Marcos José Herculano da Silva e Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo