GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2025
LEI DELEGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA
LEI DELEGADA Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE COMPETÊNCIA, FIXA CARGOS COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, no uso da delegação conferida pela Câmara Municipal de Messias, promulga esta Lei Delegada:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei organiza a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Paública Direta que integram o Poder Executivo do Município de Messias.
Parágrafo único. O Poder Executivo tem a missão de elaborar e implantar políticas públicas, ações, programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Messias.
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido diretamente pelo Prefeito, auxiliado pelos Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes das entidades da Administração Indireta, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 3º O Poder Executivo, como agente do sistema de Administração, em articulação com os demais Poderes e com as outras esferas de Governo, é responsável pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizem sua ação executiva.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sociais, econômicas e culturais dos habitantes do Município de Messias e à integração ao esforço despendido pelos demais entes da Federação para o desenvolvimento nacional.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Geral do Município de Messias:
I - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e
c) mau funcionamento dos serviços municipais e administrativos da Prefeitura de Messias/AL;
II - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III - informar ao cidadão ou à entidade sobre qual órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de sua competência;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados aos seus serviços de sua competência;
V - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços de sua competência, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Geral;
VI - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Prefeitura de Messias/AL;
VII - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Prefeitura de Messias/AL as mudanças por ela almejadas; e
VIII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Prefeitura de Messias/AL, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.
§ 1º - O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, devendo ser observado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para responder os pedidos de acesso à informação, devendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 2º - Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração Municipal, as questões pendentes de decisão judicial.
§ 3º - Os servidores que trabalham junto ao órgão devem garantir o sigilo e anonimato dos processos, devendo a Ouvidoria Geral do Município de Messias/AL ser um canal isento de ameaças de vazamento de informações.
Art. 5º. O Poder Executivo atuará de forma integrada por meio de Programas, organizados em sistemas, que têm como atribuições institucionais assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico para padronização, uniformização, integração, racionalização, eficiência, eficácia, economicidade, celeridade e economia processual, aumento da rentabilidade, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.
Parágrafo único. Os Programas de que trata o caput organizar-se-ão em sistemas que serão criados e regulamentados por Decreto.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º. A Administração Pública Municipal Direta possui a seguinte estrutura:
Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
Secretaria Municipal de Segurança Pública;
Secretaria Municipal de Esportes;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Transportes;
Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Fomento;
Secretaria Municipal da Juventude;
Secretaria Municipal da Mulher;
Secretaria Municipal de Comunicação Social.
§ 1º São órgãos especializados da Administração Direta, com status de Secretaria Municipal:
Gabinete Civil;
Procuradoria-Geral do Município;
Controladoria-Geral do Município.
Art. 7º. As secretarias e os órgaõs especializados da Administração Pública Municipal Direta serão estruturados da seguinte forma:
GABINETE DO PREFEITO
Chefia de Gabinete;
Assessoria Especial;
Assessoria Administrativa.
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Chefia de Gabinete;
Assessoria Administrativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Chefia de Gabinete;
Coordenação Geral Administrativa;
Coordenação Especial de Contabilidade;
Coordenação Especial de Recursos Humanos;
Coordenação Especial Financeira;
Coordenação Especial de compras;
Diretoria de Iluminação Pública;
Diretoria de arrecadação;
Departamento de Licitações e Contratos;
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
Departamento de Patrimonio e Registros;
Assessoria Especial.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Departamento de Planejamento;
Departamento de Orçamento e Gestão;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Chefia de Gabinete;
Coordenação Especial de Programas e Projetos Assistenciais;
Coordenação Diretiva do CRAS;
Coordenação Diretiva do CREAS;
Coordenação Diretiva do CRIA;
Coordenação Diretiva do Cadastro Único;
Coordenação Diretiva do Criança Feliz;
Assessoria Administrativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Chefia de Gabinete;
Coordenação de Ensino;
Coordenação de Gerenciamento Escolar;
Diretoria administrativa;
Diretoria da Educação Infantil;
Diretoria do Ensino Fundamental;
Diretoria da Educação Especial;
Diretoria da EJA;
Diretoria de Normas e Legislação;
Diretoria do transporte escolar;
Departamento de sistemas vinculados a educação;
Divisão de Banda Fanfarra;
Assessoria Administrativa;
Assessoria Especial;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefia de Gabinete;
Coordenação de Atenção Básica;
Coordenação de Unidade de Urgencia 24h;
Diretoria da Vigilancia em Saúde;
Diretoria do Programa Nacional de Imunizações – PNI;
Diretoria da Equipe Multiciplinar;
Diretoria da Central de Abastecimento Farmaceutico – CAF;
Diretoria de Planejamento;
Diretoria do Controle de Avaliação;
Diretoria de Endemias;
Diretoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
Diretoria de Especialidades;
Diretoria de Unidade de Saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Departamento de Fomento ao Micro Empreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Departamento de Gestão de Emprego e Renda;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Coordenação de Vigilância Patrimonial e Urbana;
Ouvidoria de Segurança Pública;
Assessoria Administrativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Departamento de Esporte amador e categoria de base;
Departamento de organização de competições e eventos;
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Departamento de Infraestrutura;
Departamento de Limpeza Urbana;
Departamento da coleta de lixo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
– Departamento de gestão da Cultura;
Departamento de patrimonio artístico e historico cultural.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
– Departamento de Transportes;
– Departamento de Serviços mecanicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO
Departamento de Gestão de Convenios;
Departamento de Captação de Recursos;
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
– Departamento de programas voltados para a Juventude;
– Departamento de Promoções e Eventos.
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
– Coordenação de Políticas Públicas voltadas a Mulher;
- Coordenação de Programas e Projetos voltadas a Mulher;
– Assessoria Administrativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Departamento de Produção de Conteúdo e Comunicação;
Departamento de mídias digitais;
GABINETE CIVIL
Assessoria Administrativa.
PROCURADORIA
Subprocuradoria;
Assistência Jurídica;
Assessoria Administrativa.
CONTROLADORIA
Assessoria Administrativa;
Ouvidoria-geral.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta têm sua área de atuação, competência, supervisão e gestão administrativa definidas na forma dos artigos seguintes.
§ 1º A área de atuação de cada órgão é definida em razão da matéria que lhe seja pertinente e compreende:
a formulação, a implementação e a execução de políticas públicas;
a promoção do desenvolvimento humano, social, econômico e ambientalmente sustentável;
a gestão dos recursos humanos, orçamentários, financeiros e patrimoniais que lhes são afetos;
a articulação com a sociedade e suas organizações civis no planejamento e execução de suas ações;
a transparência e publicidade de seus atos e ações;
a fiscalização, a supervisão e o controle da Administração Pública Municipal;
o poder de polícia administrativa, quando for o caso.
§ 2º Além das competências previstas nesta Lei para cada órgão da Administração Pública Municipal Direta, competirá, ainda, a estes, o desempenho de atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 9º. Compete ao Gabinete do prefeito:
Assessorar diretamente o Chefe do Executivo;
• Assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes;
• Coordenar a representação político-social do Prefeito;
Coordenar a agenda de compromissos e despachos do Prefeito, atuando como órgão interlocutor na realização das premissas que antecedem a celebração de convênios, ajustes, contratos, simpósios, seminários, encontros e eventos dos quais o prefeito deva participar.
Art. 10. Compete ao Gabinete do vice-prefeito:
Assessorar diretamente o vice-prefeito;
• Assistir ao vice-Prefeito nas suas relações com os munícipes;
• Coordenar a representação político-social do vice-prefeito;
Coordenar a agenda de compromissos e despachos do vice-prefeito, atuando como órgão interlocutor na realização das premissas que antecedem a celebração de convênios, ajustes, contratos, simpósios, seminários, encontros e eventos dos quais o prefeito deva participar.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
propor e implementar as políticas tributária, orçamentária e financeira de competência do Município;
executar a administração orçamentária e financeira do Município;
realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;
preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;
efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo;
apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais;
apurar, lançar, constituir e arrecadar tributos municipais, em conformidade com os elementos e legislação aplicável;
promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais de natureza não tributária;
aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como ao registro dos créditos;
elaborar e executar a política de gestão de pessoas da Prefeitura no âmbito do Poder Executivo Municipal;
coordenar a política de aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal;
elaborar e gerir a política de patrimônio mobiliário e do Poder Executivo Municipal;
manter em seus arquivos o catálogo do patrimônio imobiliário do Poder Executivo Municipal;
gerir a política para arquivo, protocolo e documentos permanentes, produzidos pelo Poder Executivo;
administrar e controlar a inclusão, a alteração, a exclusão e o remanejamento de cargos efetivos, cargos em comissão, e funções gratificadas dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Maceió;
acompanhar, controlar e avaliar a despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo municipal;
promover a articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade;
fomentar o setor agropecuário;
promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução, das aquisições e serviços de iluminação pública.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento:
Promover o processo de planejamento do Município;
• Articular a interlocução entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
• Elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar sua execução;
coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município.
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social:
planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social;
resguardar a especificidade da assistência social como política pública em articulação com as demais políticas sociais e econômicas;
operacionalizar a gestão da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a legislação em vigor, sob a égide do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com os eixos estruturantes e os princípios organizativos desse sistema e estruturados nos seguintes níveis de complexidade:
proteção social básica;
proteção social especial de média complexidade;
proteção social especial de alta complexidade.
estruturar a rede socioassistencial, articulando benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social, organizada a partir dos parâmetros da hierarquização e territorialização;
gerir a Política Municipal de Assistência Social;
assegurar serviços especiais de proteção social às crianças e aos adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e abandono;
proteger jurídico e socialmente as crianças e os adolescentes em situação de risco social, em articulação com as entidades de defesa dos direitos;
interagir, planejar e executar ações em parceria com os Conselhos Tutelares, assim como estruturar física e administrativamente este órgão;
planejar, executar e avaliar os planos, programas, projetos e serviços relativos às áreas de assistência social;
assessorar as organizações da Rede de Assistência Social no que concerne à capacitação de recursos humanos, planejamento e execução das ações socioassistenciais;
assessorar técnico, jurídico e administrativamente os órgãos de controle social vinculados a esta secretaria;
orientar a implementação de programas sociais, estabelecendo prioridades.
Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
formular e coordenar as atividades municipais de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público Municipal;
promover e acompanhar as ações de planejamento, desenvolvimento dos currículos, programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento das escolas públicas municipais;
fortalecer a cooperação com os demais entes da federação, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Município;
coordenar a gestão e a adequação da rede de ensino Municipal, o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;
definir, coordenar e executar as ações da política de capacitação dos educadores e diretores da rede pública de ensino Municipal;
formular, executar, controlar e garantir a Política Municipal de Educação;
prover e garantir a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental;
oferecer ensino gratuito para crianças, jovens, adultos e pessoas portadoras de necessidades especiais;
efetuar o gerenciamento escolar;
zelar pela qualidade do ensino público em nível municipal;
promover o desenvolviemto dos alunos, através de iniciativas pedagogicas e culturais.
Art. 15. Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
planejar e operacionalizar as ações e os serviços públicos de saúde;
regular, controlar e avaliar os serviços de atenção à saúde em todo o território Municipal;
promover a saúde da população, a vigilância, a proteção, a prevenção e o controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e do trabalhador;
executar ações e programas de integralidade da assistência à saúde;
participar no desenvolvimento das ações e dos serviços do sistema vigente de saúde, concorrentemente com outras esferas do Poder Público;
prover as condições materiais e administrativas necessárias ao funcionamento da rede de saúde do SUS Messias;
gerir os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde;
planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador.
Art. 16. Compete a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
Desenvolver políticas de desenvolvimento econômico do Município;
Desenvolver políticas de desenvolvimento da atividade industrial, comercial e de prestação de serviços;
Desenvolver plano de incentivos e atração de novas empresas para o Município;
Manter atualizado o cadastro de empresas do Município;
Desenvolver políticas de incentivos e geração de empregos.
Art. 17. Compete a Secretaria Municipal de Segurança Pública:
propor e conduzir as políticas públicas de segurança do patrimônio do Município;
assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas ações de segurança do Município;
promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da segurança pública;
promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologias disponíveis;
promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeomonitoramento e demais tecnologias avançadas;
exercer ação preventiva de segurança em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
exercer outras atividades correlatas.
Art. 18. Compete a Secretaria Municipal de Esportes:
formulação e execução da estratégia de desenvolvimento do esporte no Município do Messias;
elaborar, coordenar e executar as políticas públicas do esporte de Messias;
incentivar, estimular, apoiar e realizar projetos e programas esportivos da Prefeitura de Messias;
elaborar o calendário anual de eventos desportivos, bem como acompanhar a execução destes;
desenvolver e promover cursos, seminários e palestras, relacionados ao desporto de rendimento e escolar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura:
participar do processo de licitação e contratação de obras municipais a serem executadas por terceiros, sob regime de administração indireta, fornecendo dados necessários às formalizações dos contratos;
emitir ordens de serviço para iniciar a execução de obras, após a homologação da licitação e assinatura do respectivo contrato;
executar as obras de construção, ampliação, reforma ou conservação das edificações municipais, preservando a estética urbana do Município;
coordenar a atualização do cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia, intervenção viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privados;
manter estreita articulação com órgãos competentes dos governos federal e estadual, em caso de calamidade, observando a legislação em vigor;
estabelecer padrões de qualidade quanto à execução das obras;
promover, coordenar, controlar e acompanhar os serviços e atividades relativas à infraestrutura de água, saneamento, energia e telecomunicações do Município;
promover a coleta e a destinação dos resíduos sólidos;
atender as solicitações, formais ou informais, dos moradores das áreas de risco;
promover a administração de todos os serviços de conserva de jardins e praças públicas;
manter em bom estado os jardins, praças e avenidas existentes no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento dos mesmos;
efetuar o plantio e replantio e poda das árvores nos logradouros
públicos;
coordenar e executar a política dos serviços de limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e reciclagem, bem como o gerenciamento dos locais que dispensam o cuidado com materiais tanto do lixo caseiro como também o material considerado entulho;
outras atividades correlatas.
Art. 20. Compete a Secretaria Municipal de Cultura:
coordenar e formular as políticas, diretrizes e metas relacionadas à cultura municipal;
apoiar e colaborar no relacionamento entre a Prefeitura de Messias e outros órgãos municipais, estaduais e federais, para a conservação e manutenção do patrimônio artístico, histórico e arquitetônico municipal;
formular a política de defesa do patrimônio arqueológico, artístico, paisagístico e cultural do município;
celebrar convênios com entidades e instituições culturais do país e do exterior, assim como organizações não governamentais, propiciando o desenvolvimento das atividades culturais no município;
incentivar a criação de núcleos de cultura;
fomentar desenvolvimento de estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas para o setor cultural.
Art. 21. Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
Organizar o operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
Promover a Guarda, Uso e Conservação e Manutenção dos Veículos e Equipamentos Rodoviários Municipais;
Promover o controle das despesas de manutenção periódicas e Preventivas, no que se refere a combustíveis, lubrificantes e peças de reposição;
Elaborar escalas de trabalho para os motoristas e operadores, e de substituição dos mesmos quando em férias, licenças e outros procedimentos;
Promover o cumprimento da legislação, o licenciamento e respectivos seguros dos veículos de propriedade do município;
Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
Art. 22. Compete a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Fomento:
Identificar e prospectar oportunidades de captação de recursos, analisar ou elaborar projetos e programas, e executar os procedimentos necessários para obtenção de financiamento junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e internacionais;
A elaboração de projetos, a gerência e execução de ações para captação de recursos para obras, serviços e programas de interesse do Município;
A supervisão da execução do cronograma físico-financeiro das obras e serviços de engenharia, decorrentes de contratos por convênio ou operações de crédito pela Administração Municipal;
O Monitoramento da execução dos convênios e empréstimos, o acompanhamento da aplicação dos seus recursos e a elaboração das respectivas prestações de contas em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e/ou as demais secretarias.
Coordenar junto as demais secretarias a adoção dos procedimentos necessários para o processo de captação, acompanhamento da execução e prestação de contas, dos recursos financeiros a serem obtidos através de termos de compromisso ou outros tipos de instrumentos, junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e internacionais;
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal da Juventude:
fortalecer e ampliar as ações da Prefeitura mediante implantação de políticaspúblicas de inclusão social visando à promoção do direito à vida, à saúde, à cultura, àliberdade, ao lazer, ao esporte, à locomoção urbana e à convivência familiar ecomunitária, desenvolvimento e defesa dos direitos da juventude;
proceder a instrumentalização de apoio aos aspectos de fomento às atividadesartísticas e culturais da juventude;
promover a criação dos Comitês da Juventude nos bairros de Messias para acoleta de informações sobre as demandas da juventude do Município;
firmar parcerias com as demais secretarias visando o atendimento das demandas enecessidades do público jovem de Messias;
articular e integrar entidades governamentais, não-governamentais e iniciativaprivada para a promoção e implementação de políticas de inclusão social para ajuventude de Messias;
promover campanhas de conscientização e de programas educativos, junto ainstituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobreproblemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens;
desempenhar outras atividades necessárias e correlatas para o bomdesempenho de suas atribuições.
Art. 24. Compete a Secretaria Municipal da Mulher:
Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela óptica de
gênero;
Receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos,
portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de
violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos
programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 25. Compete a Secretaria Municipal da Comunicação Social:
formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;
assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
coordenar as relações da Administração Pública Municipal com os mais diferentes setores e veículos ou canais de comunicação;
produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;
elaborar e divulgar releases para as mídias impressas, eletrônicas e digitais;
prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais;
manter na página pública do Poder Executivo Municipal, www.messias.al.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), notícias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional;
zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto à mídia local, estadual e nacional;
promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;
dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 26. Compete ao Gabinete Civil:
Promover o apoio técnico institucional às ações desenvolvidas pelo Prefeito;
Realizar as atividades de relações institucionais no âmbito do Município de Messias;
Assessorar o Prefeito na análise dos processos administrativos e na política da ação governamental e institucional, nas relações com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Analisar as proposições de decretos ou de projetos de lei a serem submetidos ao Prefeito quanto à conveniência, à oportunidade e à compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo Municipal;
Avaliar e analisar a constitucionalidade e a legalidade dos atos institucionais do Prefeito, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Geral do Município;
Requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta dados e informações.
Art. 27. Compete a Procuradoria Geral do Município:
Representar judicial e extrajudicialmente o município;
Representar o município junto aos Tribunais de Contas do Estado – TCE e da União - TCU;
Exercer funções jurídico-consultivas atinentes a esfera do Executivo e da administração municipal em geral;
Propor ao prefeito ou a outra autoridade municipal competente, as medidas que se figurem convenientes à defesa dos interesses do município ou a melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições;
Analisar os ante projetos de lei, decretos ou portarias de interesse da municipalidade, de iniciativa do executivo municipal;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 28. Compete a Controladoria Geral do Município:
Realizar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos municipais;
supervisionar, acompanhar e fiscalizar convênios, acordos, contratos e outros ajustes;
coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
fiscalizar as normas orçamentárias, contábeis e financeiras;
supervisionar, acompanhar e fiscalizar os contratos para a execução de obras e serviços públicos;
propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar e coibir irregularidades;
apresentar recomendações ao prefeito visando o aprimoramento e a correção de situações de inadequado funcionamento das atividades sob a competência das unidades da estrutura da Prefeitura;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. A ouvidoria geral estará subordinada a Controladoria geral do município, a qual servirá de comunicação direta entre a sociedade e a administração municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elegios, de modo a estimular a participação docidadão no contole e na avaliação dos serviços prestados, e na gestão dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS CARGOES E FUNÇÕES
Art. 29. Os cargos e tabelas de vencimentos decorrentes da presente Lei, que compõem o quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Messias, integram os anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores efetivos do município, quando nomeados em cargos em comissão, poderão fazer a opção entre receber o salário integral do cargo em comissão sem a percepção do salário do cargo efetivo ou receber a remuneração integral do cargo efetivo, acrescida de 60% do valor do cargo em comissão a ser ocupado.
Art. 30. Os cargos comissionados serão representados graficamente por símbolos correspondentes as suas categorias, níveis ou remuneração, dispostos da seguintes forma.
Art. 31. Fica estabelecida a "gratiticação de dedicação e/ou cornplexidacie" a ser atribuída aos servidores comissionados, no percentual entre 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos dos cargos descritos na presente lei.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, de ofício ou a requerimento do secretário(a) da pasta correspondente, mediante portaria específica, tendo como criterio a dedicação desempenhada pelo servidor na execução de suas atividades, bem como o grau de complexidade do setor/departamento/coordenação desempenhada, tratando-se de ato discricionário da administração sua concessão e os percentuais aplicados.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento do corrente exercício financeiro.
Art. 33. Integram o presente projeto de lei delegada os anexos I, II e III;
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI DELEGADA Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ANEXO I – ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA DO CARGO POR SETOR
SÍMBOLO
----------
GABINETE DO PREFEITO
----------
01
CHEFIA DE GABINETE
CHG
09
ASSESSORIA ESPECIAL I
AES I
09
ASSESSORIA ESPECIAL II
AES II
10
ASSESSORIA ESPECIAL III
AES III
05
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
06
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA II
AS II
08
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA III
AS III
----------
GABINETE DO VICE-PREFEITO
----------
01
CHEFIA DE GABINETE
CHG
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
03
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA II
AS II
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CC-1
01
CHEFIA DE GABINETE
CHG
01
COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
CGA
01
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE CONTABILIDADE
CESP I
01
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS
CESP I
01
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE FINANÇAS
CESP I
01
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE COMPRAS
CESP I
01
DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DIR
01
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
DIR
01
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEP
01
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEP
01
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E REGISTROS
DEP
01
ASSESSORIA ESPECIAL II
AES II
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DEP
01
DEPARTAMEMNTO DE ORÇAMENTO E GESTÃO
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CC-1
01
CHEFIA DE GABINETE
CHG
01
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ASSISTENCIAIS
CESP II
01
COORDENAÇÃO DIRETIVA DO CRAS
CDI
01
COORDENAÇÃO DIRETIVA DO CREAS
CDI
01
COORDENAÇÃO DIRETIVA DO CRIA
CDI
01
COORDENAÇÃO DIRETIVA DO CADASTRO ÚNICO
CDI
01
COORDENAÇÃO DIRETIVA DO CRIANÇA FELIZ
CDI
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CC-1
01
CHEFIA DE GABINETE
CHG
01
COORDENAÇÃO DE ENSINO
COORD I
01
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO ESCOLAR
COORD I
01
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIR
01
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DIR
01
DIRETORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
DIR
01
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
DIR
01
DIRETORIA DA EJA
DIR
01
DIRETORIA DE NORMAS E LEGISLAÇÃO
DIR
01
DIRETORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR
DIR
01
DEPARTAMENTO DE SISTEMAS VINCULADOS A EDUCAÇÃO
DEP
01
DIVISÃO DE BANDA FANFARRA
DIV
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
01
ASSESSORIA ESPECIAL I
AES I
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CC-1
01
CHEFIA DE GABINETE
CHG
01
COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
COORD I
01
COORDENAÇÃO DE UNIDADE DE URGENCIA 24H
COORD I
01
DIRETORIA DA VIGILANCIA EM SAÚDE
DIR
01
DIRETORIA DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES – PNI
DIR
01
DIRETORIA DA EQUIPE MULTICIPLINAR
DIR
01
DIRETORIA DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO – CAF
DIR
01
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
DIR
01
DIRETORIA DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO
DIR
01
DIRETORIA DE ENDEMIAS
DIR
01
DIRETORIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
DIR
01
DIRETORIA DE ESPECIALIDADES
DIR
07
DIRETORIA DE UNIDADE DE SAÚDE
DIR
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
DEP
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EMPREGO E RENDA
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CC-1
01
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E URBANA
COORD I
01
OUVIDORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
OSP
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA III
AS III
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR E CATEGORIA DE BASE
DEP
01
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES E EVENTOS
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
DEP
01
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
DEP
01
DEPARTAMENTO DA COLETA DE LIXO
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA CULTURA
DEP
01
DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO ARTÍSTICO E HISTORICO CULTURAL
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
DEP
01
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MECANICOS
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVENIOS
DEP
01
DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA A JUVENTUDE
DEP
01
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES E EVENTOS
DEP
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA MULHER
CC-1
01
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A MULHER
COORD I
01
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADAS A MULHER
COORD I
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC-1
01
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO
DEP
01
DEPARTAMENTO DE MÍDIAS DIGITAIS
DEP
----------
GABINETE CIVIL
----------
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
CC-1
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA III
AS III
----------
PROCURADORIA
----------
01
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1
02
SUBPROCURADORIA
SPM
01
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
AJM
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA II
AS II
----------
CONTROLADORIA
----------
01
CONTROLADOR GERAL DOMUNICÍPIO
CC-1
01
OUVIDORIA GERAL
OGM
01
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I
AS I
LEI DELEGADA Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIOANDOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS / AL
SIMBOLOGIA DO CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
CARGO COMISSIONADO – CC 1
18
R$ 7.000,00
CARGO COMISSIONADO – AES I
10
R$ 4.500,00
CARGO COMISSIONADO – AES II
10
R$ 3.000,00
CARGO COMISSIONADO – AES III
10
R$ 2.500,00
CARGO COMISSIONADO – AS I
10
R$ 2.500,00
CARGO COMISSIONADO – AS II
10
R$ 2.250,00
CARGO COMISSIONADO – AS III
10
R$ 2.000,00
CARGO COMISSIONADO – AJM
01
R$ 4.500,00
CARGO COMISSIONADO – CDI
05
R$ 3.000,00
CARGO COMISSIONADO – CESP I
04
R$ 4.000,00
CARGO COMISSIONADO – CESP II
01
R$ 3.500,00
CARGO COMISSIONADO – CGA
01
R$ 6.000,00
CARGO COMISSIONADO – CHG
06
R$ 2.000,00
CARGO COMISSIONADO – COORD I
07
R$ 3.500,00
CARGO COMISSIONADO – DEP
23
R$ 2.500,00
CARGO COMISSIONADO – DIR
25
R$ 3.000,00
CARGO COMISSIONADO – DIV
01
R$ 2.000,00
CARGO COMISSIONADO – OGM
01
R$ 3.200,00
CARGO COMISSIONADO – OSP
01
R$ 3.000,00
CARGO COMISSIONADO – SPM
02
R$ 4.500,00
LEI DELEGADA Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ANEXO III – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS E CARGOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
GABINETE CIVIL
PROCURADORIA
CONTROLADORIA