GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2019
LEI N.º 117 DE 25 DE OUTUBRO DE 201
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 117 DE 25 DE OUTUBRO DE 201
LEI N.º 117 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre as normas gerais para o exercício das atividades dos ocupantes dos cargos públicos denominados: agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE); cria o quadro especial efetivo na estrutura administrativa do município; cria os cargos públicos que especifica; estabelece o regime jurídico e a forma de provimento, nos termos do disposto na emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da lei federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela lei federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece as normas gerais para admissão, exoneração e demissão; exercício das atividades e o regime jurídico dos ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º Fica criado o QUADRO ESPECIAL EFETIVO na estrutura administrativa do município, o qual será ocupado nos termos do disposto na emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da lei federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos públicos, de provimento efetivo, na seguinte conformidade:
I – 12 (doze) cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS);
II – 12 (doze) cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE).
Parágrafo único. Os cargos públicos criados nos termos desta lei passam a integrar o Quadro Especial de Pessoal da Prefeitura do Município de Mata Grande/AL, observada a quantidade, referência salarial e requisitos para provimento, especificados no Anexo I, integrante desta lei.
Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Os cargos de que trata esta lei não poderão ser acumulados com outro cargo ou função pública, sendo vedada a cessão dos servidores neles providos.
Art. 6º O regime jurídico aplicável aos ocupantes do Quadro Especial de Pessoal da Prefeitura do Município de Mata Grande/AL dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) é o estatutário, nos termos desta lei, aplicando-se as disposições da Lei Municipal nº 07/1997 – Regime Único dos Servidores de Mata Grande – no que couber.
Art. 7º A investidura nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), depende dos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, em consonância com o disposto no parágrafo 4° do artigo 198 da Constituição Federal e artigo 9° da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 8º Cada cargo público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) corresponderá, em sua lotação, à atuação em determinada circunscrição geográfica, atendendo às diretrizes da Estratégia de Saúde da Família, do Ministério da Saúde, sendo vedada a transferência de área de atuação, a qualquer título, exceto em caráter provisório, por necessidades do serviço e para atender as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. As circunscrições geográficas serão definidas pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 9º Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) os procedimentos de avaliação de desempenho no estágio probatório previstos na Lei Municipal nº 07/1997 – Regime Único dos Servidores de Mata Grande – no que couber.
Art. 10º. A avaliação de desempenho será realizada nos termos previstos na Lei Municipal nº 07/1997, e terá por finalidade a avaliação de aptidão, capacidade e desempenho do cargo.
Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde o gerenciamento da avaliação de desempenho.
Art. 11º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mata Grande, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
Art. 12º. Ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) compete o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13º. Ao Agente de Combate às Endemias (ACE) compete o exercício de atividades de vigilância em saúde, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. As atribuições específicas do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e as do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) são as constantes do Anexo II e III, respectivamente, desta lei.
Art. 15. Para o provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o regular exercício de suas atividades, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – residir na área de abrangência da circunscrição geográfica de sua comunidade, em conformidade com a legislação vigente;
II – comprovar experiência profissional na área de atuação;
III – ter conhecimento básico de informática.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III deste artigo aos que, até 06 de outubro de 2006, data da publicação da Lei Federal n° 11.350/2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mata Grande.
Art. 16. Para o provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) e o regular exercício de suas atividades, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – haver concluído, com aproveitamento satisfatório, curso introdutório de formação inicial;
II – comprovar experiência profissional na área de atuação;
III – ter conhecimento básico de informática.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II deste artigo aos que, até 06 de outubro de 2006, data da publicação da Lei Federal n° 11.350/2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mata Grande.
Art. 17. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou Agente de Combate às Endemias (ACE), poderão ser exonerados de ofício nos seguintes casos:
I – término de repasse de recursos financeiros pela União Federal, que implique extinção ou redução de equipes;
II – extinção, pelo Ministério da Saúde, da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde ou da Estratégia de Saúde da Família.
§ 1º No caso de Agente Comunitário de Saúde (ACS), será também exonerado o servidor que deixar de atender, a qualquer momento, o requisito previsto no inciso I do artigo 15 desta lei.
§ 2º No caso de declaração falsa de residência, verificável a qualquer tempo, para efeitos de preenchimento do requisito previsto no inciso I do artigo 15 desta lei, o servidor será demitido, após o devido processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Art. 18. Além das hipóteses previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores de Mata Grande, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) poderão ser demitidos, a qualquer tempo, por insuficiência de desempenho ou constatação da falta de padrões mínimos exigidos para o exercício da função, apurados em procedimento administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os critérios para apuração da insuficiência de desempenho e os padrões mínimos exigidos para o exercício da função serão regulamentados por decreto.
Art. 19. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) serão ocupados inicialmente pelos profissionais que se enquadram na situação prevista no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006 e no artigo 9º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 20. Excetuado o disposto no artigo anterior, os cargos públicos criados nos termos desta lei serão providos, observadas as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 21. As despesas com a execução desta lei serão suportadas com recursos provenientes de transferências do Sistema Único de Saúde – SUS, complementados com recursos do Tesouro Municipal, se necessários, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mata Grande/AL, 25 de outubro de 2019.
ERIVALDO DE MELO LIMA
Prefeito
Publicado, registrado e arquivado na Secretária Municipal de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019.
MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Quantidade
Jornada de Trabalho
Referência salarial
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
12
40 horas semanais
PISO SALARIAL - Conforme legislação vigente
Agente de Combate às Endemias (ACE)
12
40 horas semanais
PISO SALARIAL - Conforme legislação vigente
ANEXO II
Atribuições Específicas do Cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS)
I – Trabalhar com famílias em base geográfica definida, a microárea;
II – Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
III – Orientar as famílias à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV – Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V – Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, programando-a em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita por família por mês;
VI – Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à Unidade de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII – Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente, a respeito das situações de risco;
VIII – Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do programa Bolsa-Família ou qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidade implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe;
IX – Atuar de forma articulada com a equipe de Vigilância em Saúde, com as atribuições de:
a) Informar ao morador sobre a importância da verificação da existência de larvas ou mosquitos Aedes aegypti no domicílio e peridomicílio, chamando a atenção para os criadouros mais comuns na sua área de atuação;
b) Vistoriar o domicílio e/ou peridomicílio, acompanhado pelo morador, para identificar locais de existência de objetos que sejam ou possam se transformar em criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras doenças prevalentes no território;
c) Orientar e acompanhar o morador na remoção, destruição ou vedação de objetos que possam se transformar em criadouros de mosquitos, removendo mecanicamente, se necessário, as formas imaturas de mosquito;
d) Estimular os moradores a assumirem o compromisso com a adoção das ações de prevenção, de forma espontânea e rotineira;
e) Encaminhar ao Agente de Combate às Endemias (ACE) os casos de verificação de criadouros de difícil acesso ou que necessitem do uso de larvicidas/bilarvicidas;
f) Promover reuniões com a comunidade, com o objetivo de mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue e outras doenças prevalentes no território, bem como conscientizar a população quanto à importância de que todos os domicílios em um uma área infestada pelo mosquito Aedes aegypti sejam trabalhados, garantindo o acesso do Agente de Combate às Endemias (ACE);
g) Comunicar ao enfermeiro supervisor e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) a existência de criadouros de larvas e ou mosquito transmissor da dengue e outros vetores que dependam de tratamento químico/biológico, da interveniência da vigilância à saúde ou de outras intervenções do poder público;
h) Comunicar ao enfermeiro supervisor e ao Agente de Combate às Endemias (ACE) os imóveis fechados e as recusas à visita;
i) Notificar os casos suspeitos de dengue e outras doenças prevalentes no território em ficha específica e informar a equipe da Unidade de saúde;
X – Registrar todas as suas atividades desenvolvidas nos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XI – Desenvolver outras atividades nas Unidades de Saúde, desde que vinculadas às atribuições anteriores, a critério da chefia imediata.
ANEXO III
Atribuições Específicas do Cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE)
I – Executar ações de intervenções ambientais para minimizar os riscos à saúde através de medidas ativas visando o combate e/ou controle de vetores, hospedeiros e das zoonoses tais como a preparação e aplicação de produtos químicos, produtos biológicos e alternativos; remoção manual dos mesmos quando for o caso; investigação e trabalho de campo com demais equipamentos disponíveis no Município;
II – Operar máquinas e equipamentos para aplicação de produtos químicos, devidamente orientados e treinados;
III – Desenvolver atividades educativas de orientação sobre saúde e meio ambiente (distribuição e eventual afixação de material educativo, participação na organização e logística de eventos e outras atividades correlatas) junto à população em residências, escolas, indústrias, comércio, centros comunitários, igrejas e outros;
IV – Preencher planilhas e formulários, alimentação dos sistemas de informação e digitação dos programas de Vigilância em Saúde;
V – Vistoriar e elaborar relatórios, atualização de mapas e preenchimento de notificações;
VI – Realizar busca ativa de casos potenciais de doenças transmissíveis, com eventual apoio e encaminhamento de pacientes;
VII – Colaborar em pesquisas, inquéritos, investigação epidemiológica e entomológica, e campanhas e outros eventos;
VIII – Realizar atividades referentes à pesquisa entomológica;
IX – Informar e preparar a comunidade, casa e comércios, quando necessário, anteriormente e/ou posteriormente à aplicação química para controle de vetores e zoonoses;
X – Realizar controle casa a casa, quando necessário; vistoriar pontos estratégicos e imóveis especiais com respectivas medidas de intervenção;
XI – Atender demandas e denuncias provenientes da ouvidoria e de outros órgãos de controle relacionadas às zoonoses;
XII – Desenvolver ações integradas com os Agentes Comunitários de Saúde;
XIII – Registrar e digitar a atualização cadastral de todos imóveis vistoriados, das suas atividades de campo e produção desenvolvidas, nos sistemas informatizados do Ministério da Saúde e os utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Mata Grande;
XIV – Desenvolver outras atividades de campo ou nas Unidades de Saúde, desde que vinculadas às atribuições anteriores, a critério da chefia imediata.