GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
LEI Nº 274/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre alteração da Alíquota Patronal e Plano de Custeio disposto do IPSEMG, e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alteração da alíquota patronal decorre de avaliação atuarial realizada em 2025, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal e Lei nº 9.717/1998 e devidamente aprovada pelo Ministério da Previdência.
Parágrafo primeiro - A alíquota patronal (Custo Normal), passa a ser 17,00% (dezessete por cento), já acrescida da taxa administrativa de 3,00% (três por cento).
Art. 2° - Ficam revogados os artigos 2° e 3° do Decreto n° 15 de 22/04/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mata Grande/AL, 16 de abril de 2026.
MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR
Prefeita