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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026

LEI Nº 274/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 274/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre alteração da Alíquota Patronal e Plano de Custeio disposto do IPSEMG, e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A alteração da alíquota patronal decorre de avaliação atuarial realizada em 2025, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal e Lei nº 9.717/1998 e devidamente aprovada pelo Ministério da Previdência.

Parágrafo primeiro - A alíquota patronal (Custo Normal), passa a ser 17,00% (dezessete por cento), já acrescida da taxa administrativa de 3,00% (três por cento).

Art. 2° - Ficam revogados os artigos 2° e 3° do Decreto n° 15 de 22/04/2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mata Grande/AL, 16 de abril de 2026.

MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2788, em 17 de abril de 2026. Código identificador BDF568EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.