GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 260/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O ‘PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL’ DEFINIDO PELA LEI Nº 132, de 2020, DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 1467/2022 - CUSTO SUPLEMENTAR - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATA GRANDE - IPSEMG, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência de Servidores Municipais de Mata Grande - IPSEMG, na forma de custo suplementar, até o ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467/2022.
Art. 2ºOs valores atualizados constante no Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 3ºO Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4ºAs parcelas mensais possuem vencimento até o último dia útil do mês subsequente a cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.
Art. 5º A alíquota de contribuição patronal devida pelo Município de Mata Grande, inclusive de suas Autarquias e suas Fundações, para o custeio do RPPS, será acrescida de 15,61% (quinze vírgula sessenta e um por cento) no caso de a atividade exercida pelo servidor ensejar concessão de aposentadoria de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Mata Grande/AL, 23 de dezembro de 2025.
MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR
Prefeita