GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI N° 235/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 235/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação e outorgar escritura de imóvel ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL, destino à construção, instalação e funcionamento de um Campus no Município de Mata Grande, e, autoriza outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, no estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar e outorgar escritura de imóvel urbano ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL), autarquia federal vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnologia do Ministério da Educação (Setec/MEC), devidamente inscrita no CNPJ sob n° 10.825.373/0001-55, com sede e foro na cidade de Maceió, destinado à construção instalação e funcionamento do Campus do IFAL, no Município de Mata Grande, no estado de Alagoas, do imóvel com registro no Cartório de Notas e Registros Único Ofício do Município de Mata Grande no Livro: 2-V Folhas: 121, R.01 e Matricula: 5679, situado no SÍTIO MORADA, localizado neste município de Mata Grande/AL, medindo 35.000m² (trinta e cinco mil metros quadrados), perímetro: 776,21m (setecentos e setenta e seis metros e vinte e um centímetros). Limites e Confrontações: Norte: Faixa de Domínio da Rodovia AL 145; Sul: José Willyams Ribeiro Brandão; Leste: José Willyams Ribeiro Brandão; Oeste: José Roberto Malta Gaia.
Art. 2° A área de que trata o artigo 1° desta Lei, será destacada da Matrícula Imobiliária pertinente, do Cartório de Notas e Registros do Único Ofício de Mata Grande, Estado de Alagoas.
Art. 3° O terreno objeto da presente doação será destinado, exclusivamente, à construção e implantação de campus do Instituto Federal de Alagoas (IFAL), em conformidade com o Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Novo PAC.
§ 1° O imóvel será revertido ao patrimônio do Município caso a construção do empreendimento não seja iniciada no prazo de 3 (três) anos, contados da data de lavratura da escritura pública de doação.
§ 2° O imóvel será revertido ao patrimônio do Município, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias construídas ou em andamento, caso a construção do empreendimento não seja implantada e concluída no prazo de 6 (seis) anos, contados da data de lavratura da escritura pública de doação."
§ 3° Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado, cedido em comodato, e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da donatária, salvo se houver prévia expressa autorização legislativa.
Art. 4° Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fator gerador a doação do imóvel, por exemplo, emolumentos e taxas de escrituração e registro imobiliário, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município doador.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as demais disposições em contrário.
Mata Grande/AL, em 03 de abril de 2025.
MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR
Prefeita