GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
LEI Nº 282/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a adesão do Município de Mata Grande-AL ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, com a ratificação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mata Grande-AL autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, mediante ratificação do Protocolo de Intenções que o constitui, já com as modificações constantes da sua 3ª Alteração e Consolidação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções e seu Estatuto, com as alterações promovidas pela 3ª modificação, passam a integrar esta Lei como parte inseparável, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas necessárias à efetivação da adesão, inclusive firmar instrumentos, designar representantes e adotar os atos de gestão que se fizerem necessários para o ingresso e participação do Município no referido Consórcio.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as deliberações da Assembleia Geral do CONAGRESTE realizadas em 08 de janeiro de 2025, por ocasião da aprovação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mata Grande/AL, 21 de agosto de 2026.
MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR
Prefeita