COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO · 9 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada no art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA, do procedimento administrativo n.º 001.018.366546/2026, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa 52.808.206 ICARO TEODORO, inscrita no CNPJ sob o n° 52.808.206/0001-46, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujo objeto é a Contratação de solução tecnológica integrada, composta por sistema de web e aplicativo móvel ( Android e iOS) destinada a gestão, monitoramento, controle, atendimento e acompanhamento dos serviços públicos, incluindo fornecimento de licença de uso, implantação, parametrização, treinamento, hospedagem em nuvem, suporte técnico especializado, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, além de atualizações tecnológicas ao pleno funcionamento, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Maribondo/AL, 3 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito