GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
PORTARIA Nº 090 DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 090 DE 11 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 090 de 11 de maio de 2026
Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC), executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito do Município de mARIBONDO, e aprova seu Regimento Interno.
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009);
CONSIDERANDO as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais atos normativos correlatos;
CONSIDERANDO a aprovação do presente Regimento Interno pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, por meio da Resolução nº 01 de 17 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir e regulamentar o Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC), executado pelo CREAS, conforme o Regimento Interno constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - O Serviço tem por finalidade assegurar acompanhamento técnico, pedagógico e social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, promovendo a responsabilização, a garantia de direitos e a inclusão social.
Art. 3º - O CREAS é a unidade pública de referência para a execução do Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no âmbito do Município de Maribondo.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 11 de maio de 2026.
ADNA KELLY DA FONSECA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO CREAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece normas, princípios, diretrizes, organização, metodologia, fluxos, procedimentos, responsabilidades e instrumentos do Serviço de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (LA e PSC), executado pelo CREAS.
Art. 2º O Serviço integra a Política de Assistência Social, no âmbito do SUAS, articulando-se ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O atendimento socioeducativo observará os seguintes marcos legais: I – Constituição Federalde1988;
II – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
IV – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
V – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
VI – Normativas do SUAS e legislações correlatas.
TÍTULO II - PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º O Serviço rege-se pelos seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta;
II – dignidade da pessoa humana;
III – responsabilização pedagógica do adolescente;
IV – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V – intersetorialidade e interdisciplinaridade;
VI – sigilo profissional e proteção de dados;
VII – participação do adolescente e da família.
Art. 5º São objetivos do Serviço: I – acompanhar o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto;
II – promover a responsabilização do adolescente pelo ato infracional;
III – fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV – prevenir a reincidência infracional;
V – garantir acesso às políticas públicas;
VI – promover a inclusão social e cidadania.
Art. 6º Constituem diretrizes do Serviço: I – atendimento individualizado e territorializado;
II – elaboração e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA;
III – acompanhamento contínuo e sistemático;
IV – articulação com a rede socioassistencial e setorial;
V – monitoramento e avaliação permanente.
TÍTULO III - DO PÚBLICO-ALVO, DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO
Art. 7º O Serviço destina-se a adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Parágrafo único. O acompanhamento poderá ser estendido até os 21 anos, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º O acesso ao Serviço ocorrerá mediante:
I – guia judicial
Art. 9º A permanência no Serviço observará o período determinado judicialmente, podendo ser reavaliada conforme evolução do PIA.
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA
Art. 10 O Serviço será executado por equipe interdisciplinar composta, no mínimo, por:
I – coordenador do CREAS;
II – assistente social;
III – psicólogo;
IV – pedagogo ou profissional da área educacional;
V – orientadores sociais;
VI – assessor jurídico, quando houver;
VII – equipe administrativa.
Art. 11 Compete ao coordenador do CREAS:
I – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações do Serviço;
II – garantir o cumprimento das normativas legais;
III – articular-se com a rede intersetorial;
IV – representar o Serviço junto às instâncias institucionais;
V – monitorar indicadores e resultados.
Art. 12 Compete à equipe técnica interdisciplinar:
I – realizar acolhida e diagnóstico sociofamiliar;
II – elaborar, executar e monitorar o PIA;
III – realizar atendimentos individuais, familiares e grupais;
IV – articular-se com a rede de políticas públicas;
V – elaborar relatórios técnicos, pareceres e estudos de caso;
VI – registrar informações em prontuários e sistemas;
VII – participar de reuniões técnicas e capacitações.
TÍTULO V - DO MODELO METODOLÓGICO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 13 O atendimento socioeducativo será desenvolvido por meio de abordagem interdisciplinar, com base nos seguintes eixos:
I – responsabilização e reflexão sobre o ato infracional;
II – fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
III – garantia de direitos e acesso às políticas públicas;
IV – desenvolvimento de competências pessoais e sociais;
V – inclusão educacional e profissional.
Art. 14 As metodologias incluirão:
I – atendimentos individuais e familiares;
II – grupos socioeducativos e reflexivos;
III – oficinas pedagógicas, culturais, esportivas e profissionalizantes;
IV – acompanhamento escolar;
V – ações territoriais e comunitárias;
VI – mediação de conflitos.
TÍTULO VI - DO FLUXO OPERACIONAL DO ATENDIMENTO
Art. 15 O fluxo do atendimento socioeducativo compreende:
I – recebimento da guia judicial;
II – registro e abertura de prontuário;
III – acolhida inicial;
IV – diagnóstico interdisciplinar;
V – elaboração do PIA;
VI – execução das ações socioeducativas;
VII – monitoramento contínuo;
VIII – avaliação periódica;
IX – elaboração de relatórios ao Judiciário;
X – encerramento do acompanhamento.
TÍTULO VII - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA
Art. 16 O PIA é instrumento técnico-pedagógico obrigatório e deverá conter:
I – identificação do adolescente e da família;
II – diagnóstico social, psicológico, educacional e territorial;
III – objetivos, metas e indicadores;
IV – estratégias e ações socioeducativas;
V – responsabilidades das partes envolvidas;
VI – cronograma e critérios de avaliação.
TÍTULO VIII - DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA
Art. 17 A Liberdade Assistida consiste no acompanhamento sistemático do adolescente, visando sua orientação, apoio e inclusão social.
Art. 18 São ações específicas da LA:
I – acompanhamento periódico do adolescente e da família;
II – articulação com a escola;
III – encaminhamentos para serviços públicos;
IV – acompanhamento do cumprimento do PIA;
V – relatórios periódicos ao Judiciário.
TÍTULO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC
Art. 19 A PSC consiste na realização de atividades de interesse geral, em entidades públicas ou comunitárias, conforme determinação judicial.
Art. 20 A execução da PSC observará:
I – definição de local e carga horária;
II – acompanhamento do adolescente pelo CREAS;
III – articulação com as instituições parceiras;
IV – registro e avaliação das atividades realizadas.
TÍTULO X - DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 21 São direitos do adolescente:
I – atendimento digno e respeitoso;
II – sigilo das informações;
III – participação no PIA;
IV – acesso às políticas públicas.
Art. 22 São deveres do adolescente:
I – cumprir as determinações judiciais;
II – participar das atividades previstas no PIA;
III – respeitar normas institucionais.
Art. 23 São direitos da família:
I – orientação e acompanhamento;
II – participação no processo socioeducativo.
Art. 24 São deveres da família:
I – colaborar com o cumprimento da medida;
II – participar das atividades convocadas.
Art. 25 São deveres da equipe técnica:
I – atuar com ética e responsabilidade;
II – garantir o sigilo profissional;
III – registrar e monitorar o atendimento.
TÍTULO XI - DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 26 O adolescente deverá observar normas de convivência durante o acompanhamento.
Art. 27 O descumprimento das normas poderá resultar em:
I – orientação e advertência;
II – registro técnico;
III – comunicação ao Judiciário.
TÍTULO XII - DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Art. 28 O CREAS atuará de forma articulada com:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Conselho Tutelar;
V – CMDCA;
VI – rede socioassistencial e políticas públicas setoriais.
TÍTULO XIII - DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES
Art. 29 O Serviço será monitorado por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, incluindo:
I – número de adolescentes acompanhados;
II – taxa de cumprimento das medidas;
III – frequência escolar;
IV – reincidência infracional;
V – participação familiar.
Art. 30 A avaliação do Serviço ocorrerá periodicamente, com base nos resultados alcançados.
TÍTULO XIV - DA GESTÃO, CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
Art. 31 O Serviço estará sujeito ao controle social exercido pelos conselhos de direitos e de assistência social.
Art. 32 As informações observarão os princípios da transparência, ética e proteção de dados pessoais.
TÍTULO XV - DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS (ANEXOS)
Art. 33 Integram este Regimento os seguintes instrumentos técnicos e operacionais:
I – modelo de Plano Individual de Atendimento – PIA;
II – modelo de relatório técnico ao Poder Judiciário;
III – modelo de ficha de acolhida e cadastro socioeducativo;
IV – modelo de prontuário socioeducativo;
V – modelo de termo de compromisso do adolescente e da família;
VI – modelo de termo de compromisso para Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
VII – fluxo operacional detalhado do atendimento socioeducativo;
VIII – fluxo interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos;
IX – rotinas técnicas e administrativas do CREAS.
ANEXO I
MODELO DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA
1. Identificação do Adolescente
Nome: ______
Data de nascimento: ____/____/______
Idade: ________
Endereço: ____________
Processo judicial nº: _________
Medida socioeducativa: ( ) LA ( ) PSC ( ) LA + PSC
Data de início da medida: ____/____/______
Prazo da medida: __________
2. Identificação Familiar
Responsável legal: ________
Composição familiar: __________
Situação socioeconômica: _________
3. Diagnóstico Interdisciplinar
3.1 Diagnóstico social: _________
3.2 Diagnóstico psicológico: _____________
3.3 Diagnóstico educacional: __________
3.4 Diagnóstico comunitário/territorial: ___________
4. Objetivos do Atendimento
Objetivo geral: _______________
Objetivos específicos: _____________
5. Metas e Indicadores
Meta 1: ___________ Indicador: ___________
Meta 2: ___________ Indicador: _____________________
6. Estratégias e Ações Socioeducativas
( ) Atendimento individual
( ) Atendimento familiar
( ) Grupos socioeducativos
( ) Encaminhamentos intersetoriais
( ) Oficinas e atividades comunitárias
7. Responsabilidades
Adolescente: ___________
Família: _______________
Equipe técnica: _________
8. Cronograma de Acompanhamento
Data | Atividade | Responsável | Avaliação
______________________
9. Avaliação Periódica
Síntese avaliativa: ______________
10. Encerramento do PIA
Data: ____/____/______
Parecer técnico: _____________
Assinaturas:
Equipe técnica: ___________
Adolescente: _____________
Responsável: _____________
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO AO PODER JUDICIÁRIO
Identificação
Adolescente: ___________
Processo nº: __________
Medida: ( ) LA ( ) PSC ( ) LA + PSC
1. Histórico do Atendimento
______________
2. Acompanhamento Realizado
_____________________
3. Avaliação do Cumprimento da Medida
___________________
4. Evolução do Adolescente
Aspectos familiares: ___________
Aspectos escolares: ___________
Aspectos comportamentais: ______
5. Parecer Técnico
( ) Continuidade da medida
( ) Alteração da medida
( ) Encerramento da medida
Justificativa: ____________
Data: ____/____/______
Equipe técnica: _________
ANEXO III
MODELO DE FICHA DE ACOLHIDA SOCIOEDUCATIVA
Data do atendimento: ____/____/______
Adolescente: ___________
Responsável: ___________
Encaminhamento: ( ) Judiciário ( ) Conselho Tutelar ( ) Outros
Situação apresentada: ______________
Encaminhamentos realizados: ______________
Observações técnicas: _____________________
Assinatura do técnico: __________
ANEXO IV
MODELO DE PRONTUÁRIO SOCIOEDUCATIVO
Dados pessoais do adolescente
Histórico judicial
Registro de atendimentos individuais e familiares
Registros de atividades socioeducativas
Encaminhamentos intersetoriais
Relatórios técnicos
Avaliações periódicas
ANEXO V
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DO ADOLESCENTE E DA FAMÍLIA
Eu, ______, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, comprometo-me a cumprir as determinações judiciais e as atividades previstas no Plano Individual de Atendimento – PIA.
Eu, ____________, responsável legal, comprometo-me a acompanhar e apoiar o adolescente no cumprimento da medida socioeducativa.
Município de _____________, ____/____/______.
Assinaturas:
Adolescente: ___________
Responsável: _____________
Equipe técnica: ____________
ANEXO VI
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC
Adolescente: ____________________________
Instituição parceira: ____________________
Carga horária total: ____________________
Horários: ______________________________
Compromissos do adolescente:
I – cumprir a carga horária determinada;
II – respeitar as normas da instituição;
III – manter comportamento adequado.
Assinaturas:
Adolescente: ____________________________
Representante da instituição: ___________
Equipe técnica: __________________________
ANEXO VII
FLUXO OPERACIONAL DETALHADO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
1. Recebimento da Guia Judicial
→ Protocolo no CREAS
→ Registro no sistema/prontuário
2. Acolhida Inicial
→ Convocação do adolescente e família
→ Entrevista inicial interdisciplinar
3. Diagnóstico Interdisciplinar
→ Avaliação social, psicológica e educacional
→ Levantamento territorial
4. Elaboração do PIA
→ Definição de objetivos, metas e ações
→ Validação com adolescente e família
5. Execução da Medida
→ Atendimentos individuais e familiares
→ Grupos socioeducativos
→ Encaminhamentos intersetoriais
6. Monitoramento e Avaliação
→ Reuniões técnicas
→ Atualização do PIA
→ Registros no prontuário
7. Relatórios ao Judiciário
→ Elaboração de relatório técnico
→ Envio ao Poder Judiciário
8. Encerramento da Medida
→ Avaliação final
→ Comunicação ao Judiciário
→ Arquivamento do prontuário
ANEXO VIII
FLUXO INTERINSTITUCIONAL DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Judiciário → CREAS → Adolescente/Família
CREAS ↔ Conselho Tutelar
CREAS ↔ Ministério Público
CREAS ↔ Defensoria Pública
CREAS ↔ Rede socioassistencial
CREAS ↔ Educação, Saúde, Trabalho e Cultura
ANEXO IX
ROTINAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DO CREAS
1. Rotinas Técnicas
- acolhida e escuta qualificada;
- elaboração do PIA;
- atendimentos individuais e familiares;
- reuniões de equipe e estudos de caso;
- elaboração de relatórios técnicos.
2. Rotinas Administrativas
- registro e arquivamento de documentos;
- controle de frequência;
- monitoramento de indicadores;
- articulação com a rede.
TÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 O presente Regimento poderá ser revisado por ato administrativo da gestão municipal.
Art. 35-A O presente Regimento Interno foi aprovado pelo pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, por meio da Resolução nº 01 de 17 de março de 2026.
Art. 36 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.