GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 973/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 973/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 973/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
“Institui o Selo “Amigo das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no âmbito do município de Maribondo - AL, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Maribondo, o Selo “Amigo das Pessoas com TEA”, destinado a agraciar pessoas físicas, empresas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil que se destaquem pela adoção de práticas que visem à inclusão, ao apoio e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º – O Selo tem como objetivos fundamentais:
I – Incentivar o comércio e as prestadoras de serviços a capacitarem seus funcionários para o atendimento adequado;
II – Promover a adaptação de espaços físicos para reduzir estímulos sensoriais agressivos;
III – Reconhecer iniciativas que facilitem a inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho;
IV – Estimular campanhas de conscientização e combate ao preconceito.
Art. 3º – Para a obtenção do Selo, os interessados deverão comprovar a realização de ao menos duas das seguintes ações:
a) Adaptação de ambiente (iluminação, som e sinalização) para acolhimento sensorial;
b) Oferecimento de treinamento específico para a equipe de atendimento;
c) Prioridade real e efetiva no atendimento, além da fixação do símbolo mundial do autismo em local visível;
d) Patrocínio ou apoio direto a eventos e projetos voltados à comunidade autista em Maribondo.
Art. 4º – O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação dos critérios de concessão.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, definindo o órgão responsável pela avaliação técnica, o modelo do selo e a data para a entrega oficial da honraria.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 14 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito do Município de Maribondo/AL