GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 751, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do departamento jurídico do Município de Maribondo/AL e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 17 da Lei Municipal nº 751, de 26 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se a estrutura de vinculação da remuneração e carga horária ao Anexo I, ora atualizado:
“Art. 17. O número de cargos, a remuneração e carga horária semanal, estão descritos no anexo I da presente Lei, o qual passa a fazer parte integrante da mesma, alterando, inclusive, os cargos constantes na Lei Municipal nº 575 de 12 de julho de 2007.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 751, de 26 de outubro de 2017, fica substituído pelo Anexo Único constante desta Lei, que promove o reajuste dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral e consolida as demais informações remuneratórias e de carga horária dos cargos do Departamento Jurídico.
Parágrafo único. O reajuste dos vencimentos para os cargos estabelecidos no Anexo Único desta Lei visa, primordialmente, a mitigar as perdas inflacionárias acumuladas no período de vigência da Lei nº 751/2017 e a promover a valorização institucional da função, essencial para a estrita observância da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal, preservando-se, contudo, a razoabilidade e a proporcionalidade remuneratória no contexto da administração pública local.
Art. 3º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº 751, de 26 de outubro de 2017, o Capítulo X, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO X
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Art. 20. Os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que o Município de Maribondo for parte, ativa ou passivamente, e houver atuação dos membros do Departamento Jurídico Municipal, serão integralmente destinados ao Fundo de Custeio e Manutenção do Departamento Jurídico Municipal - FCMDJM.
§ 1º Fica criado o Fundo de Custeio e Manutenção do Departamento Jurídico Municipal - FCMDJM, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade exclusiva de custear despesas de investimento e custeio essenciais ao bom funcionamento e aprimoramento das atividades do Departamento Jurídico Municipal.
§ 2º Os recursos do FCMDJM serão aplicados, prioritariamente, na aquisição e manutenção de equipamentos de informática, softwares jurídicos, material bibliográfico atualizado, mobiliário, veículos, custeio de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, participação em congressos e seminários jurídicos, bem como na melhoria da infraestrutura física e tecnológica do Departamento Jurídico, e outras despesas que visem à otimização da defesa dos interesses do Município e à modernização dos serviços jurídicos prestados.
§ 3º A gestão, movimentação, fiscalização e prestação de contas do Fundo de Custeio e Manutenção do Departamento Jurídico Municipal - FCMDJM serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, a ser editado em até noventa dias da publicação desta Lei, garantindo os princípios da transparência, publicidade e estrito controle dos gastos.
§ 4º A destinação prevista neste artigo visa fortalecer a instituição da advocacia pública municipal, assegurando que os recursos gerados pela atuação profissional de seus membros sejam reinvestidos na melhoria das condições de trabalho e na capacitação, em benefício direto do interesse público e da eficiência administrativa."
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário que conflitem com o estabelecido nesta Lei e em seu Anexo Único, especialmente aquelas constantes de outros diplomas legais que versem sobre a remuneração dos cargos do Departamento Jurídico Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, devendo a despesa dela decorrente correr à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais estão devidamente asseguradas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 17 de junho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 17 de junho de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio