COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO · 18 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, RATIFICA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, do procedimento administrativo n° 006.018.233536/2026, em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor de ACM AUTO CENTER MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.476.456/0003-08, no valor global de R$ 12.068,00 (doze mil e sessenta e oito reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças genuínas ou originais, em máquinas pesadas da marca XCGM, pertencente à frota do Município de Maribondo/Al, operadas no Estado de Alagoas, incluindo mão de obra qualificada.
Maribondo/AL, 3 de agosto de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito