GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E REDESTINAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ADQUIRIDOS POR MEIO DE PROGRAMA FEDERAL GERIDO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) APÓS DEZ ANOS DE VIDA ÚTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a desafetação e redestinação dos veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), após o prazo de vida útil de 10 (dez) anos, permitindo sua utilização em outras áreas da administração pública municipal, observados os requisitos legais aplicáveis.
Art. 2º Fica facultado ao Município de Maribondo, após o prazo de 10 (dez) anos de vida útil dos veículos de que trata o art. 1º:
I — alienar os referidos veículos, observado o disposto na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis;
II — promover sua desafetação e redestinação para outras áreas do serviço público municipal, tais como saúde, assistência social, esporte, agricultura e obras, entre outras de interesse público relevante.
§ 1º Os veículos referidos no caput deste artigo deverão obedecer aos requisitos e condições de segurança previstos na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), independentemente da finalidade a que forem destinados.
§ 2º Os recursos financeiros provenientes de eventual alienação posterior dos veículos escolares redestinados deverão ser revertidos para fins educacionais, prioritariamente para a aquisição de novos veículos de transporte escolar, assegurando a continuidade do atendimento aos estudantes da rede pública municipal.
§ 3º A alienação de que trata o inciso I deste artigo será precedida de avaliação técnica do bem, demonstração de interesse público e observância do procedimento licitatório cabível, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 15 de outubro de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 15 de outubro de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio