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Congresso

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO · 13 de maio de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, RATIFICA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, do procedimento administrativo n° 001.018.561278/2026, em conformidade com o art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor de EMANOELL HOLANDA RIBEIRO, inscrita sob CPF n° ***.***.***-**, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo objeto é a Contratação de Locação de Imóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Maribondo/AL, 30 de abril de 2026.

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2804, em 13 de maio de 2026. Código identificador D1D3AD2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.