GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo SUPLEMENTAR, ao orçamento anual de 2026, no percentual complementar de mais 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, podendo inclusive criar elementos de despesas, mantidas as autorizações para créditos suplementares já concedidas na atual lei orçamentária anual de 2026.
Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos a partir de 01 de setembro de 2026.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 15 de outubro de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 15 de outubro de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio