GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 968/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 968/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 968/2026, DE02DE JULHODE 2026
“Dispõesobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de vacinação atualizada no ato da matrícula na rede municipal de ensino e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada no ato da matrícula e rematrícula de alunos na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. A Declaração de Vacinação Atualizada deverá ser emitida por unidade de saúde do município, comprovando que o estudante está com o esquema vacinal em conformidade com o calendário estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 3º. Na ausência da declaração no ato da matrícula, o responsável legal deverá serorientado a regularizar a situação vacinal junto à unidade de saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior não impedirá o acesso à educação, porém a escola deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Saúde para acompanhamento e adoção das medidas necessárias.
Art. 5º. Casos de contraindicação médica à vacinação deverão ser comprovados por meio de atestado médico devidamente assinado por profissional habilitado.
Art. 6º.As Secretarias Municipais de Educação e Saúde atuarão de forma integrada para:
a) promover campanhas de conscientização sobre a importância da vacinação;
b) facilitar o acesso da população às vacinas;
c) realizar ações periódicas de verificação da situação vacinal dos alunos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL,02 de julhode 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeitode Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em02 de julhode 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio