GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 985/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 985/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À ECONOMIA CRIATIVA, AO EMPREENDEDORISMO, À PESQUISA E QUALIFICAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a promover a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e a qualificação científica e tecnológica, por meio da articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação– ICTs, Instituições de Ensino Superior – IES, setor produtivo e sociedade civil.
Art. 2º. Aplicam-se as normas da Lei Federal nº 10.973/2004 e do Decreto Federal nº 9.283/2018.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as definições do art. 2º da Lei Federal nº 10.973/2004, além dos seguintes conceitos:
I – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda agregação de novas funcionalidades a produto, serviço ou processo já existente;
II – Startup: organização empresarial ou societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 182/2021;
III – Economia criativa: conjunto de negócios baseados no capital intelectual que gera valor econômico;
IV – Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para testagem de modelos de negócios inovadores;
V – Arranjo Promotor de Inovação (API): ação programada e cooperada envolvendo ICTs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar capacidade de inovação.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – Promoção de atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento local;
II – Cooperação e interação entre entes públicos, setor privado e empresas;
III – Estímulo à inovação nas ICTs e empresas;
IV – Apoio ao empreendedorismo inovador e à criação de empresas de base tecnológica;
V – Desenvolvimento e difusão de tecnologias sociais para inclusão produtiva;
VI – Eficiência na prestação de serviços públicos com uso de inovação;
VII – Utilização do poder de compras governamentais para fomento à inovação;
VIII – Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX – Apoio a inventores independentes.
Art. 4º. São objetivos gerais:
I – Fortalecer o ecossistema de inovação municipal;
II – Criar ambientes especializados e cooperativos de inovação;
III – Promover a participação de ICTs e IES no processo de inovação;
IV – Estimular a inovação no setor produtivo;
V – Utilizar o poder de compras governamentais para fomento à inovação;
VI – Modernizar os serviços públicos municipais;
VII – Atrair e consolidar empresas de base tecnológica e startups.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (CMCTI), órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela pasta de inovação.
§ 1º. O CMCTI terá composição paritária com 8 membros titulares e respectivos suplentes:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: Secretarias de Administração e Finanças, Educação, Agricultura e Meio Ambiente, e Infraestrutura;
II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil: setor de comércio e serviços, setor industrial, instituição de ensino, e setor agropecuário.
§ 2º. Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 dias após as indicações.
§ 3º. O Presidente será indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com voto de qualidade.
Art. 6º. Compete ao CMCTI:
I – Formular, propor e fiscalizar políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II – Emitir parecer sobre planos de aplicação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;
III – Fiscalizar o FMCTI;
IV – Aprovar seu Regimento Interno;
V – Propor captação de recursos;
VI – Incentivar pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
VII – Promover estudos para prevenir impactos sociais e ambientais negativos das inovações.
Art. 7º. O mandato dos conselheiros terá duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma recondução.
Art. 8º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Deixar de pertencer ao órgão de origem;
II – Faltar a 3 reuniões consecutivas ou 6 intercaladas sem justificativa;
III – For condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV – Praticar ato incompatível com a função pública.
Parágrafo único. A perda do mandato depende de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Art. 9º. O CMCTI reunir-se-á ordinariamente até o 15º dia útil de junho e dezembro, e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos membros.
§ 1º. O quorum mínimo para início da reunião é de metade dos membros, com tolerância de 30 minutos de atraso.
§ 2º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos presentes.
§ 3º. As reuniões são abertas ao público.
Art. 10. A função de conselheiro é de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 11. O Chefe do Executivo nomeará os membros no prazo de 60 dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 13. Constituem receitas do FMCTI:
I – Transferências da União, do Estado e de organismos internacionais;
II – Dotações orçamentárias municipais consignadas na LOA, observado o art. 167, IV, da Constituição Federal;
III – Recursos provenientes de consórcios, convênios e contratos;
IV – Devolução de recursos e multas de projetos não iniciados ou interrompidos;
V – Rendimentos de aplicações financeiras;
VI – Doações e legados;
VII – Alienação de bens inservíveis;
VIII – Receitas de eventos e campanhas;
IX – Outros recursos lícitos.
Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta especial aberta para tal finalidade em instituição financeira oficial.
Art. 14. Os recursos do FMCTI destinam-se a:
I – Projetos, programas e ações de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II – Incentivo à pesquisa científica e tecnológica;
III – Apoio à atração e expansão de empresas inovadoras;
IV – Consultoria, estudos e pesquisas;
V – Capacitação de recursos humanos;
VI – Subvenção social a entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII – Eventos e campanhas educativas;
VIII – Aquisição de materiais e equipamentos;
IX – Construção e locação de imóveis;
X – Outras despesas deliberadas pelo CMCTI.
Parágrafo único. O Fundo poderá financiar até 100% do valor de cada projeto aprovado.
Art. 15. O FMCTI será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com fiscalização do CMCTI.
Art. 16. É vedada a aplicação de recursos do FMCTI para:
I – Pagamento a servidores públicos por serviços, salvo exceções legais;
II – Despesas anteriores ou posteriores à vigência do instrumento, salvo autorização expressa;
III – Transferências a clubes, associações de servidores, igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos;
IV – Publicidade com promoção pessoal.
Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal relatório anual de gestão do FMCTI.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO
Art. 18. São instrumentos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação:
I – Programa de Incubação de Empresas e Projetos;
II – Termos de Colaboração e Fomento com ICTs;
III – Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório);
IV – Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI);
V – Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
VI – Desafio Público;
VII – Programa de Incentivo à Atração de Investimentos;
VIII – Prêmio Municipal de Inovação.
Art. 19. O Programa de Incubação de Empresas e Projetos será realizado por processo de seleção pública por edital, com prioridade a estudantes residentes no Município.
Art. 20. Os Termos de Colaboração e Fomento para PD&I com ICTs observarão o art. 9º-A da Lei nº 10.973/2004 e a Lei nº 13.019/2014, com chamamento público de no mínimo 15 dias.
Art. 21. Startups poderão testar produtos e processos inovadores em órgãos municipais por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, sem ônus para o Poder Público, nos termos da Lei Complementar nº 182/2021.
Parágrafo único: O Município não será obrigado a adquirir a solução ao final do teste.
Art. 22. A Administração Municipal poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para teste de soluções inovadoras por meio de Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar nº 182/2021.
Art. 23. Poderão ser celebrados Acordos de Parceria para PD&I com ICTs e instituições privadas, com ou sem transferência de recursos públicos, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973/2004, definindo titularidade da propriedade intelectual e participação nos resultados.
Art. 24. A Administração Municipal promoverá Desafios Públicos como modalidade de inovação aberta, com edital definindo o problema, as etapas, os critérios de seleção e as premiações.
Art. 25. O Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos apoiará a instalação de novos empreendimentos e a expansão de empresas existentes, com concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura.
Art. 26. O Município poderá conceder incentivos fiscais a micro e pequenas empresas de base tecnológica, com redução da alíquota do ISS para até 2%, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante contrapartida obrigatória de bens, serviços ou financeira.
CAPÍTULO V
DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CT&I
Art. 27. Fica criado o Prêmio Municipal de Inovação Maribondo Inovadora, concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nas seguintes categorias:
I – Estudantes da rede pública municipal;
II – Estudantes de IES residentes no Município;
III – Servidores públicos municipais;
IV – Agricultores e pecuaristas com práticas inovadoras e sustentáveis.
Parágrafo único. O regulamento do prêmio será definido por decreto do Executivo.
Art. 28. A Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, de caráter consultivo e deliberativo, realizar-se-á a cada 4 anos, sempre no primeiro ano de cada mandato governamental, para definir diretrizes e metas do Plano Municipal de CT&I.
Art. 29. A Conferência será organizada em etapa preparatória (fóruns setoriais e consultas públicas) e etapa plenária (debates, votação de propostas e eleição de delegados).
Art. 30. As propostas aprovadas na Conferência serão consolidadas no Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formalizado por decreto e integrado ao PPA e à LOA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 180 dias.
Art. 32. O Município poderá participar do capital social de sociedades de propósito específico e fundos de investimento em inovação, observados os limites legais de uso de recursos públicos.
Art. 33. Os benefícios desta Lei dependem de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 34. Os benefícios e isenções serão auditáveis a qualquer tempo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 35. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no exercício de 2026 para as despesas desta Lei, observado o art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 36. As disposições desta Lei estão em consonância com a Lei Orgânica Municipal, a Emenda Constitucional nº 85/2015, a Lei nº 10.973/2004 e o Decreto nº 9.283/2018.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 09 de setembro de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 09 de setembro de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio