GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 130 DE 31 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130 DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 130 de 31 de julho de 2026
CONSIDERANDO o requerimento do servidor;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 832/2021 e suas alterações;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal.
O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a partir de 14 de julho de 2026, Abono de Permanência a servidora pública municipal ROSIENE RAIMUNDA FERREIRA DE SANTANA, matrícula nº 230 inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Professora A, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pela servidora e será pago até que a mesma seja aposentada, voluntariamente, por tempo de contribuição e/ou idade ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 14 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 31 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 31 de julho de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração