GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
PORTARIA Nº 100 DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 100 DE 22 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 100 de 22 de maio de 2026
Institui a Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIBONDO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 15388/2026 – que instituiu o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que instituiu as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;
CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 712/2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação do Município de Maribondo/AL, e estabelece ua necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;
CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;
CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
Art. 2º. Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:
I - Sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;
II - Organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;
III - Dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
IV - Incorporar os anseios dos cidadãos do Município de Maribondo/AL no texto base do novo PME;
V - Convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;
VI - Solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;
VII - Coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos;
VIII – Acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;
IX – Promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I – Coordenadora Institucional:
Marcia Zenira Mendonça Nunes, inscrita no CPF 695.***.***-82, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Claudenise Rosendo dos Santos, inscrita no CPF 032.***.***-04, ocupante do cargo de Diretora Geral de Ensino;
Rosiene Raimunda Ferreira de Santana, inscrita no CPF 616.***.***-49, ocupante do cargo de Coordenadora ETI;
Erilene Belarmino de Araújo Moura, inscrita no CPF 021.***.***-49, ocupante do cargo de Coordenadora da Educação Infantil.
III – Representantes dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal
Rosiane Braz de Alcântara, inscrita no CPF 939.***.***-72, ocupante do cargo de Diretora Escolar;
Vânia Maria Batista de Lima, inscrita no CPF 020.***.***-50;
Ana Márcia de Oliveira Ribeiro, inscrita no CPF 076.***.***-71;
IV – Representantes do Conselho Municipal de Educação
Claudineide da Conceição Moura, inscrita no CPF 023.***.***-76, ocupante do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Educação;
Givaneide Lourenço de Lima, inscrita no CPF 972.***.***-49, ocupante do cargo de Suplente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Coordenadora Institucional, a Sra. Marcia Zenira Mendonça Nunes, e a vice-presidência ficará a cargo da Representante da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Claudenise Rosendo dos Santos.
Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Representante da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Claudenise Rosendo dos Santos.
§ 1º: Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;
§ 2º: A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º. A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2036, bem com contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, 22 de maio de 2026. Republicado por incorreção.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL