GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 963/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 963/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 963/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
“Altera a estrutura da unidade gestora do Fundo Previdenciário do Município de Maribondo, modificando o dispositivo do art. 13, inciso III, IV da Lei Municipal nº 832/2021, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 1º – Fica alterada a estrutura da Unidade Gestora do Fundo Previdenciário do Município de Maribondo/AL, passando a ter a seguinte composição:
I – Diretoria Executiva
Gerente de Previdência
Assistente Administrativo e Financeiro
II – Auxiliares:
Gestor de Recursos
III – Órgãos Colegiados:
Conselho Municipal de Previdência – CMP
Comitê de Investimentos
Art. 2º – Fica Instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, com funções de fiscalização e deliberação superior, e terá a seguinte composição.:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente do quadro de servidores efetivos, indicados e nomeados pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) membro titular e 01 membro (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicados Poder Legislativo, e nomeados pelo Poder Executivo; e
III – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente dos aposentados e/ou pensionistas, nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência, de acordo com o disposto pelo parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar e, ainda, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos a serem definidos pela legislação previdenciária federal.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.
§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo e exercerá o seu mandato por 02 (dois) anos.
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP não perceberão nenhum valor adicional remuneratório pelo desempenho do mandato.
§ 5º - A convocação das Assembleias deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Previdência - CMP se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, ou maioria presente, até 03 (três) vezes ao ano, podendo haver, mediante a necessidade, demais convocações extraordinariamente, cabendo-lhes especificamente:
I – Elaborar seu Regimento Interno;
II – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pela Diretoria Executiva;
III – Julgar em última instância os recursos dos servidores municipais que se sentirem lesados em seus direitos inerentes à solicitação de benefícios solicitados ao Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA, devendo a decisão ser encaminhada à Diretoria Executiva que deverá adotar providências imediatas para seu cumprimento;
IV – Acompanhar a execução dos serviços técnicos contratados;
V – Acompanhar a execução orçamentária do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
VI – Examinar as prestações efetivadas pelo Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA aos servidores e dependentes e as respectivas tomada de contas efetuadas pela Diretoria Executiva;
VII – Proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os devidos esclarecimentos para apreciação;
VIII – Requisitar da Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA as informações que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-la quanto à correção de eventuais irregularidades verificadas;
IX – Propor a Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA, medidas que julgar necessárias para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
X – Proceder à verificação de valores em depósito na tesouraria, em instituições financeiras e atestar sua correta aplicação, sugerindo mudanças na Política de Investimentos em conformidade com o disposto na Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025 e eventuais alterações posteriores;
XI – Aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA;
XII – Opinar sobre a admissão, demissão, promoção e contratação de novos servidores para os quadros do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA;
XIII – Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de ativos do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA, em conformidade com os ditames da Resolução CMN n.º 3922, de 25 de novembro de 2010, suas alterações e demais normas regulamentadoras do Conselho Monetário Nacional;
XIV – Apreciar e aprovar os balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual mediante convocações ordinárias ou extraordinárias;
XV – Deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA;
XVI – Solicitar ao Chefe do Executivo, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
XVII – Apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas técnicas atuariais;
XVIII – Adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
XIX – Promover ajustes à organização e operação do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA, se necessário;
XX – Aprovar a Política Anual de Investimentos; e
XXI – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão lavradas em ata e promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 4º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP:
I – Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II – Convocar, instalar e presidir as reuniões;
III – Avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA; e
IV – Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. As convocações ordinárias e extraordinárias serão obrigatoriamente realizadas por escrito.
Art. 5º - Aos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP cabe cumprir os seguintes requisitos:
I – Frequência em todas as reuniões convocadas pelo Presidente;
II – Ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do Fundo Previdenciário de Maribondo - FUNPREMA;
III – Resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade;
IV – Pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelo Presidente; e
V – Guarda do devido decoro na atividade de Conselheiro.
§ 1º - Dos membros nomeados, a maioria dos membros deverá ser certificado no CGRPPS/CPA 10/CPA20 (Certificação Profissional) ou certificação equivalente.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP deverá ser certificado no CGRPPS/CPA 10/CPA20 (Certificação Profissional) ou certificação equivalente.
Art. 6º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas terá seu mandato declarado extinto.
Art. 7º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP será realizada através de Portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente o disposto no Art. 13, Inciso III, IV da Lei Municipal nº. 832/2021
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 27 de maio de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 27 de maio de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio