GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 180 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 180 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 180 de 03 de novembro de 2026
O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao servidor LUIS CORREIA DE LIMA, brasileiro, alagoano, casado, servidor municipal, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG de nº 731891 SSPP/AL, nomeado em 18 de outubro de 1999 no cargo de Motorista, registrado sob a matrícula 762, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, servidor público municipal filiado ao Fundo Previdenciário do Município de Maribondo - FUNPREMA, com base nos artigos 58, I, II, III, IV, §2º, I e §3º, I da Lei Municipal 832/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Maribondo-AL, com proventos de aposentadoria correspondentes a sua última remuneração contributiva do cargo efetivo (integralidade), acrescidos de 05 (cinco) de quinquênios (artigo 94 da Lei 552/2006) sobre os vencimentos base, e reajuste pela paridade, conforme documentação constante no processo 001.018.785251 do supracitado instituto.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 03 de novembro de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 03 de novembro de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração