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Congresso

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO · 20 de agosto de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, RATIFICA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, do procedimento administrativo n° 002.008.532127/2026, em conformidade com o art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor de JOSÉ ERNADE BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito sob CPF n° ***.***.***-**, no valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a Contratação de Locação de Imóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com o funcionamento da Unidade Básica de Saúde VI – Planalto.

PUBLIQUE-SE;

Maribondo/AL, 12 de agosto de 2026.

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2875, em 20 de agosto de 2026. Código identificador 1D2E3172: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.