GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
PORTARIA Nº 116 DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 116 DE 01 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 116 de 01 de julho de 2026
O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER pensão por morte ao dependente interessado Sr. ANTONIO JOVENTINO DE ALMEIDA, brasileiro, alagoano, inscrito no CPF no ***.***.***-**, nascido em 13/06/1950, na qualidade de cônjuge, dependente e pensionista pelo falecimento da Sra. GILDA MARIA TORRES DO NASCIMENTO ALMEIDA, portadora do CPF: 271.945.824.49, matrícula 151, servidora pública municipal, filiado ao Fundo Previdenciário do Município de Maribondo – FUNPREMA, no qual era efetiva pelo Município desde 02/08/1998, conforme portaria nº. 170/2000. Com fundamento no art. 45 CAPUT, da Lei Municipal 832/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Maribondo-AL, os proventos finais equivalentes, a 60% (sessenta por cento) calculado de acordo com a aposentadoria, a contar da data do falecimento conforme art. 48, I, com duração vitalícia para cônjuge nos termos do art. 46, §3º e reajuste conforme INPC, conforme art. 45, §5ª ambos da Lei Municipal 832/2021. Conforme documentação constante no processo administrativo 006.018.726673 do supracitado fundo de previdência.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 01 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 01 de julho de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração