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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026

LEI Nº 1.729, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.729, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Dá denominação de “Unidade Básica de Saúde Petrucio de Lima Pereira” à UBS localizada no Conjunto Denison Amorim, Povoado Pedras”, Município de Marechal Deodoro, e adota outras providências.

O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Petrucio de Lima Pereira, a UBS localizada no Conjunto Denison Amorim, Povoado Pedras, neste Município.

Art. 2º. Ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal a confecção e afixação da placa indicativa.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Deodoro/AL, 20 de agosto de 2026.

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2876, em 21 de agosto de 2026. Código identificador F5F5D35D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.