SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3103.003/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3103.003/2023
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e a empresa CONSUMA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº02.338.597/0001-04.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJERTO
A RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL do Contrato nº 3103.003/2023, celebrado entre o Município de Marechal Deodoro/AL e a empresaCONSUMA COMERCIAL EIRELI, cujo objeto compreende a prestação de serviços desistema de gestão de segurança, com fornecimento de equipamentos, instalação e suporte técnico, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Municipal, especialmente da Rede Municipal de Ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME JURÍDICO E DO FUNDAMENTO LEGAL
O Contrato nº 3103.003/2023 e seus respectivos termos aditivos submetem-se ao regime jurídico daLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme os instrumentos que integram o ajuste, inclusive o4º Termo Aditivo, celebrado em 29 de dezembro de 2025.
2.2.A presente rescisão fundamenta-se, especialmente, nosarts. 77, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas disposições do Contrato nº 3103.003/2023 e de seus respectivos termos aditivos.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA
A presente rescisão possui naturezaadministrativa e unilateral por razões de interesse público, não decorrendo de inadimplemento contratual, falha na execução, conduta ilícita ou culpa da CONTRATADA.
Data de Assinatura: 04 de setembro de 2026
Signatário:
André Luiz Barros Da Silva - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL – CONTRATANTE