GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 422 DE 13 AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 422 DE 13 AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI, instituído pela Lei Municipal nº 1.297/2019, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VI do art. 45 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e de controle social das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e atualização da representação governamental e da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;
CONSIDERANDO a importância da participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, para o mandato de 2026 a 2028, conforme representação dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil, na forma estabelecida pela legislação municipal vigente.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído pelos seguintes representantes:
Representantes do Poder Executivo Municipal
Membro
Seguimento
Titular: Valdéa Maria de Araújo Amorim Rabêlo
Suplente: Maria Patrícia Santos de Sena
Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS
Titular: Yanara Riane Silva Souto
Suplente: Maria Samara Silva Santos
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Titular: Juranir Vicente Souto de Araújo
Suplente: Adriana da Silva Nascimento
Secretaria Municipal de Saúde
Representantes das Entidades Sociais/Sociedade Civil
Titular: Heloísa Rocha da Silva
Suplente: Maria de Fatima Farias Lemos
Grupo de Idosos de Marechal Deodoro
Titular: Gildete do Nascimento Matias
Suplente: Lucineide Felix da Silva
Organização de Grupo, Associação ou Movimento do Idoso
Titular: Paulo Henrique Manacorda Gallindo
Suplente: Renata Machado de Azevedo Manacorda Galindo
Credo Religiosa
Art. 3º. Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções conforme as atribuições estabelecidas na legislação municipal, no Regimento Interno do Conselho e nas demais normas aplicáveis.
Art. 4º. A função do Membro do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI terá duração de 2 (DOIS) anos, permitida a recondução na forma prevista na legislação municipal.
Art. 6º. O Presidente e o Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito