SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2026
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0606.004/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0606.004/2019
Partes: PMMD e JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**
Fundamento Legal: Embasado nos arts. 58, inciso I, e 65 da Lei Federal nº 8.666/93;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a destinação do imóvel objeto do Contrato de Locação nº 0606.004/2019, que deixa de ser utilizado para funcionamento da Casa dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação, passando a ser destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em razão da necessidade de reorganização administrativa dos espaços públicos e da melhor adequação da execução contratual ao interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
A alteração promovida pelo presente Termo Aditivo restringe-se exclusivamente à destinação do imóvel locado, permanecendo integralmente inalterados o prazo de vigência, o valor mensal da locação, as dotações orçamentárias, as fontes de recursos e todas as demais cláusulas, condições, direitos e obrigações estabelecidos no Contrato nº 0606.004/2019 e nos aditivos anteriormente celebrados, que ficam neste ato expressamente ratificados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Data da Assinatura: 30 de junho de 2026.
Signatários:
André Luiz Barros da Silva
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL – Locatário
JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA – Locador