SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 564 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº. 564 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 45 da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da legislação municipal que institui e disciplina os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) dos servidores públicos municipais, especialmente as Leis nº 990/2010, de 24 de setembro de 2010, nº 1.042/2011, de 29 de dezembro de 2011, nº 1.154/2016, de 25 de abril de 2016, bem como a Lei nº 1.732, de 20 de agosto de 2026
RESOLVE:
Art.1º. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação das Progressões Funcionais dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Deodoro, para análise e decisão dos processos de progressão funcional dos servidores vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração das Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Educação, no âmbito da Estrutura da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro-AL.
Art.2º. A Comissão criada por este ato terá por atribuição a análise dos requisitos necessários para que o servidor interessado, pertencente ao quadro permanente e pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro – AL, seja promovido em seu cargo, em linha vertical e graduação ascendente.
Art.3º. A Comissão será composta por 03 (três) servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL, assim designados:
I – SANDRA LEANDRA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 12.193, na qualidade de Presidente;
II – JURANIR VICENTE SOUTO DE ARAÚJO, matrícula nº 9.592, na qualidade de membro;
III – LUIZ GUSTAVO DA SILVA, matrícula nº 9.501, na qualidade de membro.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência,
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 13 de novembro de 2026, 435º de Fundação do Município.
André Luiz Barros da Silva
Prefeito