GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº.427 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.427 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Depõe sobre nomeação para a Coordenadora Técnica Municipal do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Módulo Conselho Tutelar (SIPIA/CT), junto ao Conselho Tutelar do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso VI, do Art. 45 da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO os parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), conforme estabelece a Resolução CONANDA nº. 178. De 15 de Setembro de 2016 e pela Resolução do CEDCA/AL nº 07, de 10 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar constitui sistema nacional destinado ao registro e ao tratamento de informações sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, bem como sobre a aplicação de medidas de proteção previstas na Lei Federal nº. 8.069/90 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais e legislação permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de servidor para exercer a função de Coordenadora Técnica Municipal do módulo Conselho Tutelar – (SIPIA/CT) com finalidade de apoiar a capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como promover a implantação, implementação, acompanhamento e monitoramento do sistema no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação técnica e institucional, bem como a integração operacional entre o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os demais órgãos integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Marechal Deodoro;
RESOLVE:
Ar. 1º - Fica nomeada a servidora MARIA FRANCIELE LAURENTINO DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF sobre ***.***.***-**, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Coordenadora Técnica Municipal (CTM) do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Módulo Conselho Tutelar (SIPIA/CT), junto ao Conselho Tutelar do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O exercício da função de que trata o caput deste artigo não implicará ônus adicional para o órgão gestor, permanecendo a servidora vinculada ao seu cargo e à sua lotação de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.184, de 21 de agosto de 2025.
Dê-se Ciência,
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 27 de agosto de 2026, 435º de Fundação do Município.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito