SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da empresa: 60.319.760 MATHEUS MATIAS FERREIRA DOS SANTOS LIMA, inscrita no CNPJ Nº 60.319.760/0001-98, com sede no Loteamento Buzios do Francês nº 06, bairro de Taperaguá, Marechal Deodoro-AL, com o valor total de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), visando a aquisição de carrinhos de coco, no qual atenderá as necessidades do município.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino, ainda, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a qual deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Para tanto, determino o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a fim de que adote as providências necessárias.
Marechal Deodoro/AL, 13 de outubro de 2026
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL