SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA · 14 de setembro de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMMD Nº 0107.001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMMD Nº 0107.001/2026
PARTES:
- Município de Marechal Deodoro -AL
- Secretaria Municipal de Educação
- T R A Engenharia LTDA, CNPJ sob o nº 37.383.978/0001-90
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.
DO ADITIVO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a formalização da correção aritmética da planilha orçamentária do Contrato PMMD Nº 0107.001/2026, visando assegurar a compatibilidade entre o somatório dos itens financiáveis e não financiáveis e o valor global do orçamento, sem alteração do valor total do contrato. Em decorrência da inconsistência aritmética identificada e posteriormente corrigida, fica readequado o valor correspondente aos itens não financiáveis na planilha orçamentária. O valor inicialmente apresentado de R$ 278.995,34 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) foi corrigido para R$ 279.124,18 (duzentos e setenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos), representando um acréscimo de R$ 128,84 (cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) a este subtotal. Com esta readequação, o somatório dos itens financiáveis (R$ 2.721.677,26) e não financiáveis (R$ 279.124,18) passa a corresponder exatamente ao valor global da planilha e do Contrato, qual seja, R$ 3.000.801,44 (três milhões, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos). Ressalta-se que a presente correção tem caráter exclusivamente saneador de inconsistência aritmética e NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO PMMD Nº 0107.001/2026. Os prazos de execução dos serviços e de vigência do Contrato Administrativo nº 0107.001/2026 permanecem inalterados, conforme pactuado no instrumento original, uma vez que a presente formalização não interfere em sua execução temporal. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo são absorvidas pela dotação orçamentária já prevista para o Contrato PMMD Nº 0107.001/2026, uma vez que não há alteração do valor global do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 2 de setembro de 2026.