SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
ATO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Sr. André Luiz Barros da Silva, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 719, caput, da Lei Federal 14.133/2021 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Considerando o arrazoado contido no Despacho exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio, em folhas anteriores, que, dentre outras ponderações, entende pela Revogação do certame e de todos os seus atos;
DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade estrita a que se submete a Administração Pública, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico 035/2025.
Publique-se.
Marechal Deodoro/AL, 26 de janeiro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito