SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2026
AVISO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a empresa LICITAX COMERCIO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.867.026/0001-06, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente aviso, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 05290022/2026, instaurado para apuração da inexecução das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 009.9/2026, circunstância que poderá ensejar:
a) aplicação de multa administrativa no valor de R$ 80.693,00 (oitenta mil, seiscentos e noventa e três reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total dos pedidos integralmente não executados;
b) aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano;
c) cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 009.9/2026, inclusive quanto ao saldo residual de R$ 10.407,00, bem como adoção das providências administrativas e contábeis necessárias à extinção das Ordens de Fornecimento e ao cancelamento dos saldos das Notas de Empenho nº 05290002, 05290003, 05290004 e 05290005, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventual dano adicional devidamente comprovado.
Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 203, Centro, Marechal Deodoro/AL, ou através do e-mail: contratosmarechaldeodoro@gmail.com.
Marechal Deodoro/AL, 04 de agosto de 2026.
MARIA LUCIANA VIRTUOSO
Mat – 3690
Secretaria Municipal de Administração
WANESSA MARIA DA SILVA
Mat – 4949
Secretaria Municipal de Administração