SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2026
AVISO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, no âmbito dos Processos Administrativos nº 05140047/2026 e nº 05150056/2026, unificados para instrução e julgamento conjunto, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente aviso, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de inexecução das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 033.6/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 033/2026.
A conduta apurada poderá ensejar:
a) aplicação de multa administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada ordem de fornecimento, sendo R$ 5.037,87 no Processo nº 05140047/2026 e R$ 2.523,48 no Processo nº 05150056/2026, totalizando R$ 7.561,35 (sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos);
b) aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano;
c) cancelamento do registro da empresa quanto aos itens abrangidos pela Ata de Registro de Preços nº 033.6/2026 e formalização do encerramento das obrigações decorrentes das Notas de Empenho nº 05140009 e nº 05150003, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis, após decisão final motivada.
Para acesso aos autos e maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 203, Centro, Marechal Deodoro/AL, ou pelo e-mail contratosmarechaldeodoro@gmail.com.
Marechal Deodoro/AL, 04 de agosto de 2026.
MARIA LUCIANA VIRTUOSO
Mat – 3690
Secretaria Municipal de Administração
WANESSA MARIA DA SILVA
Mat – 4949
Secretaria Municipal de Administração