SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2026
AVISO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente aviso, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de inadimplemento da obrigação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 019.2/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 019/2026.
A presente apuração refere-se ao descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, especialmente quanto à não entrega dos materiais regularmente solicitados, circunstância que poderá ensejar:
a) aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.095,42 (mil e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação inadimplida, fixada em R$ 3.651,40;
b) aplicação da sanção de impedimento temporário de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano;
c) adoção das providências necessárias ao cancelamento da contratação específica representada pela Solicitação nº EDU018545/2026 e pela Nota de Empenho nº 05150002, bem como avaliação, pelo órgão gerenciador, do cancelamento do registro da fornecedora na Ata de Registro de Preços nº 019.2/2026, nos termos do item 9.1.1.
Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 203, Centro, Marechal Deodoro/AL, ou através do e-mail: contratosmarechaldeodoro@gmail.com.
Marechal Deodoro/AL, 04 de agosto de 2026.
MARIA LUCIANA VIRTUOSO
Mat – 3690
Secretaria Municipal de Administração
WANESSA MARIA DA SILVA
Mat – 4949
Secretaria Municipal de Administração