GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
ATA DE REUNIÃO Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REUNIÃO Nº 002/2026
PAUTA: VOTOS E DELIBERAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
1. PROC. 04080003/2026, APENSADOS 04280013/2026 E 07070015/2026 — LANÇAMENTO DE ITBI — TIAGO CERONI CARDIAL;
2. PROC. 05200035/2026PAUTA: VOTOS E DELIBERAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
1. PROC. 04080003/2026, APENSADOS 04280013/2026 E 07070015/2026 — LANÇAMENTO DE ITBI — TIAGO CERONI CARDIAL;
2. PROC. 05200035/2026 — LANÇAMENTO DE ITBI — GERSON PACHECO DA SILVA NETO;
3. PROC. 11050040/2025 — NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU — ARTUR ANTONIO DE MATTOS MARQUES;
4. PROC. 09030067/2019 — AUTO DE INFRAÇÃO — BRASKEM S/A.
PARTICIPANTES: ROSEANE TEIXEIRA BARBOSA (PRESIDENTE); ROSALIA MARIA CAVALCANTE PEIXOTO (REPRESENTANTE DA FAZENDA FISCAL); RENATA BENAMOR RYTHOLZ (REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO); LUCIANA LEMOS CERQUEIRA (REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES); JOSE MATIAS DA SILVA LIMA (REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES); EVERTON LUAN SANTOS DE LIMA (SECRETÁRIO).
No dia 02 de setembro de 2026, às 10h00, os participantes abaixo-assinados reuniram-se presencialmente para tratar e deliberar acerca dos assuntos constantes da pauta, no seguinte local: na Sala de Reunião da sede da Secretaria de Finanças de Marechal Deodoro.
A reunião foi convocada por Everton Luan Santos de Lima, Secretário do Conselho Tributário Municipal, por meio de convocatória encaminhada com a devida antecedência por mensagem no aplicativo WhatsApp.
A reunião foi presidida por Roseane Teixeira Barbosa, que organizou e conduziu as discussões. O Sr. Everton Luan Santos de Lima atuou como secretário da reunião e foi o responsável pela lavratura da presente ata.
Na reunião, os presentes discutiram e deliberaram sobre os seguintes assuntos:
ASSUNTO: VOTOS E DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04080003/2026, APENSADOS OS PROCESSOS Nº 04280013/2026 E Nº 07070015/2026 — LANÇAMENTO DE ITBI — TIAGO CERONI CARDIAL
VOTO DA RELATORIA
1. DO RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de ofício submetido à apreciação deste Conselho Tributário Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 04080003/2026, aos quais se encontram apensados os Processos nº 04280013/2026 e nº 07070015/2026, relativos ao lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a transmissão do imóvel constituído pelo Lote nº 08 da Quadra C, situado no Condomínio Reserva Manguaba Premium Residence, neste Município.
O contribuinte Tiago Ceroni Cardial apresentou impugnação administrativa, posteriormente complementada, insurgindo-se contra o valor venal de mercado de R$ 399.330,00, apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município e utilizado como base de cálculo do ITBI.
Em síntese, sustentou o contribuinte que o valor atribuído pelo Município seria superior ao valor de mercado do imóvel, alegando que adquiriu o bem diretamente da incorporadora, no ano de 2021, pelo valor de R$ 197.243,14, integralmente pago e formalizado em escritura pública. Alegou, ainda, que o imóvel consiste em lote situado em meio de quadra, sem benfeitorias e de topografia plana, não possuindo características que justificassem sua equiparação aos lotes de maior valorização do empreendimento.
Afirmou também que anúncios imobiliários indicariam valores situados entre R$ 330.000,00 e R$ 380.000,00, sustentando que a avaliação municipal teria desconsiderado as características individualizadas do lote. Requereu, inicialmente, a fixação da base de cálculo em R$ 330.000,00 e, posteriormente, conferiu especial relevância ao valor de aquisição constante da escritura pública.
Durante a instrução processual, a Administração Tributária elaborou Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Urbano, individualizado e subscrito por profissional habilitada, Arquiteta e Urbanista, Perita em Avaliação e Engenharia, inscrita no CAU e vinculada ao IBAPE/AL.
Após vistoria presencial realizada em 09 de junho de 2026, mediante aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e observância das normas técnicas ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-2, foi apurado o valor venal de mercado de R$ 399.330,00, com Grau I de Fundamentação e Grau III de Precisão.
Sobreveio decisão administrativa de primeira instância que conheceu da impugnação e de sua complementação e julgou-as improcedentes, mantendo o Laudo Técnico de Avaliação e o valor de R$ 399.330,00 como base de cálculo do ITBI.
A decisão reconheceu que o valor de aquisição registrado em 2021, embora constitua elemento documental válido, não demonstraria o valor de mercado do imóvel no ano de 2026, não prevalecendo sobre a avaliação técnica contemporânea.
Reconheceu, ainda, que os anúncios apresentados pelo contribuinte não possuíam força probatória suficiente para afastar o laudo municipal, por não comprovarem negócios efetivamente concluídos nem constituírem avaliações técnicas elaboradas por profissionais habilitados.
Uma vez intimado o contribuinte acerca da decisão, os autos foram remetidos a este Conselho Tributário Municipal para apreciação do recurso de ofício.
É o relatório.
2. DO MÉRITO
A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido como o valor de mercado do bem objeto da transmissão.
Nesse contexto, o preço declarado no instrumento de transmissão constitui elemento relevante para a instrução do lançamento, mas não vincula de forma absoluta a Administração Tributária. Havendo avaliação técnica individualizada e devidamente motivada que indique valor de mercado diverso, poderá a Administração Tributária, observados os procedimentos legais e assegurados o contraditório e a ampla defesa, utilizar os elementos técnicos disponíveis para a apuração da base de cálculo do imposto.
No caso em análise, a avaliação municipal não se revelou genérica ou baseada em valores padronizados. Ao contrário, decorreu de trabalho técnico individualizado, precedido de vistoria presencial, no qual foram examinadas as características intrínsecas e extrínsecas do imóvel.
Foram consideradas, entre outros elementos, a área privativa de 369,75 m², a posição em meio de quadra, a orientação nascente, a topografia plana, a inexistência de benfeitorias, a proximidade da portaria, o acesso por rua sem saída e o reduzido fluxo de veículos, além da infraestrutura completa do condomínio, da área de lazer concluída e da localização do empreendimento.
As próprias características apontadas pelo contribuinte como fatores capazes de reduzir o valor do imóvel foram expressamente registradas e ponderadas pela responsável técnica, não prosperando a alegação de que teriam sido desconsideradas.
Quanto ao valor de aquisição constante da escritura pública, no montante de R$ 197.243,14, verifica-se que a aquisição ocorreu no ano de 2021, enquanto o procedimento administrativo e a avaliação técnica foram realizados em 2026.
O valor escriturado comprova o preço da negociação realizada à época, mas não constitui, por si só, prova suficiente do valor de mercado contemporâneo ao procedimento de lançamento, especialmente diante da valorização imobiliária e da consolidação da infraestrutura do empreendimento ocorridas no período.
Também merece consideração o fato de que o imóvel foi adquirido diretamente da incorporadora, em período anterior de implantação e comercialização do empreendimento, circunstância em que o preço praticado pode refletir condições negociais específicas, tais como políticas comerciais, descontos ou condições diferenciadas de pagamento.
De igual modo, os anúncios imobiliários apresentados pelo contribuinte não possuem força suficiente para desconstituir o laudo técnico municipal. Tratam-se de ofertas unilaterais veiculadas em plataformas eletrônicas, que não comprovam a efetiva conclusão dos negócios pelos valores anunciados, tampouco demonstram identidade absoluta entre os imóveis ofertados e o bem objeto da presente avaliação.
O contribuinte também não apresentou laudo técnico próprio, elaborado por profissional habilitado, memorial de cálculo ou demonstração objetiva de eventual erro metodológico, inadequação da amostra ou inconsistência nos cálculos realizados pela Administração Municipal.
Assim, permanece hígida a avaliação técnica produzida pelo Município, não tendo sido apresentada prova idônea capaz de demonstrar erro de fato, vício metodológico ou inadequação do valor apurado.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, acompanho integralmente a decisão administrativa de primeira instância e voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se:
a) o Laudo Técnico de Avaliação que apurou, para o imóvel, o valor venal de mercado de R$ 399.330,00;
b) a adoção do referido valor como base de cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do Lote nº 08 da Quadra C do Condomínio Reserva Manguaba Premium Residence, observadas as demais disposições da legislação tributária municipal.
É como voto.
DELIBERAÇÃO
Durante a apreciação do Processo Administrativo nº 04080003/2026, compareceu à reunião o Sr. Tiago Ceroni Cardial, contribuinte interessado, ao qual foi concedido o uso da palavra pelo período aproximado de 10 (dez) minutos, oportunidade em que apresentou suas alegações e considerações acerca dos fatos discutidos nos autos.
Em sua manifestação, o contribuinte reiterou o entendimento de que o valor atribuído ao imóvel pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município não condiz com o valor de mercado, por considerá-lo elevado em relação ao valor que entende ser efetivamente praticado no mercado imobiliário.
Durante sua manifestação, o Sr. Tiago Ceroni Cardial também prestou esclarecimentos às perguntas formuladas pela Conselheira Renata Benamor Rytholz, especialmente quanto ao período da aquisição do imóvel, esclarecendo que a compra ocorreu no ano de 2021 e que somente no ano de 2026 foi realizada a solicitação referente ao lançamento do ITBI.
Após os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e a análise das alegações apresentadas, os membros do Conselho Tributário Municipal prosseguiram com a apreciação e deliberação do processo.
Por UNANIMIDADE, acompanharam o voto da relatoria os Conselheiros Roseane Teixeira Barbosa, Rosalia Maria Cavalcante Peixoto, Renata Benamor Rytholz, Luciana Lemos Cerqueira e Jose Matias da Silva Lima, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se o valor venal de mercado de R$ 399.330,00 como base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel objeto dos autos.
ASSUNTO: VOTOS E DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05200035/2026 — LANÇAMENTO DE ITBI — GERSON PACHECO DA SILVA NETO
VOTO DA RELATORIA
Considerando a necessidade de melhor instrução processual, converto o julgamento do presente processo em DILIGÊNCIA, a fim de solicitar à Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Marechal Deodoro a elaboração e juntada de Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária referente ao imóvel objeto destes autos.
A medida se faz necessária diante da alegação do contribuinte de que o laudo de avaliação inicialmente elaborado seria tecnicamente insuficiente e desprovido de fundamentos idôneos.
O novo laudo deverá apresentar, de forma fundamentada e detalhada, os critérios, métodos, parâmetros, elementos comparativos e demais informações técnicas utilizados na avaliação, a fim de possibilitar a adequada análise do valor atribuído ao imóvel.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do referido documento, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
Após a juntada do Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, retornem os autos a este Conselho Tributário Municipal para regular prosseguimento e julgamento.
Outrossim, remetam-se os autos ao Setor Fiscal para as providências necessárias ao cumprimento da presente diligência.
É como determino.
DELIBERAÇÃO
Por unanimidade, acompanharam o entendimento da relatoria os Conselheiros Roseane Teixeira Barbosa, Rosalia Maria Cavalcante Peixoto, Renata Benamor Rytholz, Luciana Lemos Cerqueira e Jose Matias da Silva Lima, no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja elaborado e juntado aos autos Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, devidamente fundamentado, a fim de possibilitar a adequada apuração do valor de mercado do imóvel objeto da presente demanda.
ASSUNTO: VOTOS E DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11050040/2025 — NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU — ARTUR ANTONIO DE MATTOS MARQUES
VOTO DO RELATOR
Considerando a necessidade de melhor instrução processual, converto o julgamento do presente Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA, a fim de que o contribuinte recorrente seja intimado para apresentar documentos aptos a comprovar a efetiva exploração econômica rural do imóvel denominado Fazenda Cajazeiras, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 213179.
Deverão ser apresentados, especialmente, os eventuais contratos de arrendamento, parceria rural, comodato ou cessão de uso relacionados ao imóvel, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento ou recebimento, caso existentes, bem como notas fiscais de produtor, comprovantes de comercialização da produção e outros documentos que demonstrem a natureza, a extensão e a continuidade da atividade agrícola desenvolvida no período correspondente ao exercício tributário discutido.
A providência mostra-se necessária porque os autos registram a existência de parceria com agricultores e de áreas de cultivo, porém não contêm documentação suficiente para esclarecer a forma dessa relação e a efetiva expressão econômica da atividade rural alegada.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da intimação, para o cumprimento da presente diligência, admitida prorrogação por igual período, mediante requerimento devidamente justificado.
Após a juntada dos documentos ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos a este Conselho Tributário Municipal para regular prosseguimento e julgamento do recurso.
É como determino.
DELIBERAÇÃO
Por unanimidade, acompanharam o voto da relatoria os Conselheiros Roseane Teixeira Barbosa, Rosalia Maria Cavalcante Peixoto, Renata Benamor Rytholz, Luciana Lemos Cerqueira e Jose Matias da Silva Lima, no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o contribuinte seja intimado a apresentar documentação apta a comprovar a efetiva exploração econômica rural do imóvel denominado Fazenda Cajazeiras, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 213179.
Após o cumprimento da diligência ou o transcurso do prazo concedido, os autos deverão retornar a este Conselho Tributário Municipal para regular prosseguimento e julgamento do Recurso Voluntário.
ASSUNTO: VOTOS E DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09030067/2019 — AUTO DE INFRAÇÃO — BRASKEM S/A
VOTO DA RELATORIA
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Ofício encaminhado ao Conselho Tributário Municipal, nos termos do art. 378 da Lei Municipal nº 1.216/2017 — Código Tributário Municipal, em razão da decisão proferida em primeira instância administrativa nos autos do Processo Administrativo nº 09030067/2019.
A controvérsia teve origem no Auto de Infração nº 01/2019, lavrado em face da empresa BRASKEM S/A, mediante o qual foi constituído crédito tributário decorrente da responsabilização da autuada, na condição de tomadora de serviços, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, relativo às operações abrangidas pela legislação tributária municipal.
A exigência originalmente constituída alcançou, conforme consta dos autos, o montante aproximado de R$ 1.515.056,88, compreendendo o ISSQN principal e os respectivos acréscimos legais.
Regularmente cientificada, a autuada apresentou impugnação administrativa, suscitando, em síntese:
a) nulidade do lançamento por alegada ausência de indicação precisa e individualizada das operações que fundamentaram a autuação;
b) cerceamento do direito de defesa;
c) incompetência do Município de Marechal Deodoro para exigir o ISSQN relativamente a determinados serviços prestados por empresas estabelecidas em outros Municípios;
d) impossibilidade de responsabilização da tomadora dos serviços nas hipóteses apontadas;
e) impossibilidade de retenção do ISSQN relativamente a determinadas empresas optantes pelo Simples Nacional;
f) excesso e alegado caráter desproporcional das penalidades aplicadas; e
g) impossibilidade da aplicação concomitante da multa de mora e da multa de ofício.
A Fiscalização Tributária apresentou manifestação acerca das razões defensivas, esclarecendo que os elementos utilizados para a constituição do crédito tributário foram extraídos da própria escrituração fiscal da contribuinte no sistema Gissonline, mediante planilhas contendo, entre outros elementos, valores, competências, números de notas fiscais, códigos de atividades e identificação dos respectivos prestadores.
No curso da análise administrativa, a própria Fiscalização reconheceu a necessidade de revisão parcial do lançamento, especialmente para exclusão da multa de mora, diante de sua concomitância com a multa de ofício, bem como para a exclusão de notas fiscais indevidamente cobradas.
Sobreveio decisão de primeira instância que conheceu da impugnação e a julgou parcialmente procedente, mantendo substancialmente a exigência tributária e promovendo as exclusões reconhecidas pela Administração.
Em razão de a decisão ter sido parcialmente contrária à Fazenda Municipal, com redução do crédito tributário em valor superior ao limite legal, foi obrigatoriamente interposto o presente Recurso de Ofício, para apreciação por este Conselho Tributário Municipal.
É o relatório.
2. DO MÉRITO
A autuada sustentou a nulidade do lançamento sob o argumento de que não teria havido adequada individualização das operações que deram origem à exigência tributária.
Todavia, conforme consignado na decisão recorrida, os elementos que fundamentaram o lançamento foram extraídos da própria escrituração fiscal da contribuinte, constante do sistema Gissonline.
A documentação e as planilhas que instruíram a autuação continham elementos suficientes à identificação das operações, incluindo informações relativas aos valores, competências, números das notas fiscais, códigos das atividades e identificação dos prestadores envolvidos.
Ainda que se admita eventual deficiência meramente formal na apresentação de parte das informações, não se verifica demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Ao contrário, a própria impugnante apresentou defesa extensa e específica, identificando operações determinadas, juntando documentos e desenvolvendo argumentos individualizados acerca das parcelas que entendia indevidas.
Assim, não se configura nulidade quando eventual imperfeição formal não compromete a compreensão dos fatos, a identificação da matéria tributável ou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.
Por tais razões, mantém-se a rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração nº 01/2019.
Quanto à responsabilidade tributária da autuada, a controvérsia central envolve a possibilidade de responsabilização da BRASKEM S/A, na condição de tomadora dos serviços, pelo recolhimento do ISSQN nas hipóteses identificadas pela Fiscalização.
A decisão de primeira instância examinou a matéria à luz dos arts. 11 e 13 da Lei Municipal nº 1.216/2017, reconhecendo que a legislação municipal estabeleceu disciplina específica quanto ao cadastro de prestadores domiciliados fora do território municipal e às consequências decorrentes da inobservância dessa obrigação.
Segundo os fundamentos constantes dos autos, a responsabilidade atribuída à tomadora não decorreu da condição de prestadora material dos serviços, mas de expressa previsão legal de responsabilidade tributária nas situações disciplinadas pela legislação municipal.
A Fiscalização consignou que, nas hipóteses legalmente previstas, o descumprimento da obrigação de cadastro pelo prestador ensejaria a atribuição de responsabilidade ao tomador para retenção e recolhimento do imposto.
Dessa forma, não se acolhe a tese de inexistência absoluta de fundamento legal para a responsabilização tributária da autuada.
A impugnante também questionou a competência do Município de Marechal Deodoro para exigir ISSQN relativamente a serviços prestados por empresas estabelecidas em outros Municípios.
Entretanto, a controvérsia exige a distinção entre o local ordinário da incidência do ISSQN e a atribuição legal de responsabilidade tributária ao tomador dos serviços.
A exigência objeto da autuação não foi fundamentada exclusivamente na circunstância de os prestadores possuírem estabelecimento fora do Município, mas na responsabilidade tributária atribuída à tomadora nas hipóteses previstas pela legislação municipal aplicável.
Assim, a simples alegação de que determinados prestadores estavam estabelecidos em outros Municípios não constitui fundamento suficiente para o cancelamento integral do lançamento.
Também não merece acolhimento a alegação genérica de impossibilidade absoluta de retenção do ISSQN pelo simples fato de determinados prestadores estarem submetidos ao regime do Simples Nacional.
Conforme registrado na decisão recorrida, a possibilidade de retenção deve ser examinada de acordo com as disposições legais aplicáveis a cada hipótese concreta, não sendo o enquadramento no Simples Nacional, isoladamente considerado, suficiente para afastar automaticamente eventual responsabilidade tributária.
Devem ser observadas as situações excepcionais expressamente previstas na legislação, inclusive aquelas relativas ao Microempreendedor Individual — MEI, bem como as particularidades de cada operação.
Quanto à alegação de excesso ou desproporcionalidade da multa de ofício, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fundamento na legislação tributária municipal vigente.
A atuação do julgador administrativo encontra-se submetida ao princípio da legalidade, não sendo possível afastar, por mera apreciação abstrata de conveniência, penalidade regularmente prevista na legislação e incidente sobre infração efetivamente caracterizada.
No que tange à exclusão da multa de mora, a própria Fiscalização Tributária reconheceu, no reexame do lançamento, a inadequação da manutenção concomitante da multa de mora e da multa de ofício, promovendo a revisão parcial da exigência.
Assim, mostra-se adequada a decisão que determinou a exclusão da multa de mora no valor histórico de R$ 134.176,03, preservando-se a multa de ofício e os demais componentes do crédito tributário regularmente constituídos.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, acompanho integralmente a decisão de primeira instância e voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela BRASKEM S/A, nos seguintes termos:
I — manter a rejeição da preliminar de nulidade integral do Auto de Infração nº 01/2019;
II — manter a responsabilidade tributária atribuída à autuada nas operações regularmente abrangidas pelos arts. 11 e 13 da Lei Municipal nº 1.216/2017;
III — manter o indeferimento do pedido de cancelamento integral da exigência com fundamento na alegada incompetência do Município;
IV — manter a rejeição da alegação genérica de impossibilidade de retenção do ISSQN relativamente aos prestadores optantes pelo Simples Nacional, observadas as situações excepcionais legalmente previstas;
V — manter a multa de ofício aplicada às infrações remanescentes;
VI — confirmar a exclusão da multa de mora, no valor histórico de R$ 134.176,03, diante da impossibilidade de sua manutenção concomitante com a multa de ofício;
VII — confirmar as exclusões individualizadas reconhecidas pela própria Fiscalização relativamente às Notas Fiscais nº 20183655, 1956, 1955 e 1890, nos valores apurados nos autos;
VIII — manter o crédito tributário remanescente no montante histórico indicado na decisão de primeira instância, de R$ 1.376.454,55, sem prejuízo da necessária conferência aritmética, atualização monetária, juros e demais acréscimos legalmente incidentes.
É como voto.
DELIBERAÇÃO
Após a apresentação do voto da relatoria e antes da deliberação definitiva acerca do mérito do recurso, a Conselheira Renata Benamor Rytholz solicitou vista dos autos, a fim de proceder à análise mais aprofundada das questões jurídicas envolvidas, bem como verificar a existência de decisões e entendimentos jurídicos aplicáveis à matéria objeto do processo.
Os demais Conselheiros votantes acompanharam o pedido de vista formulado.
Dessa forma, o julgamento do Processo Administrativo nº 09030067/2019, referente ao Auto de Infração nº 01/2019 lavrado em face da empresa BRASKEM S/A, fica suspenso, devendo os autos retornar à pauta deste Conselho Tributário Municipal para posterior apreciação e deliberação.
Os participantes entenderam e deram por satisfeitas e esclarecidas as discussões, dúvidas e colocações proferidas durante a reunião, ficando acordada a assinatura física ou eletrônica da presente ata para os fins legais e administrativos.
Na sequência, como ninguém mais quis fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada, e a presente ata foi lavrada pelo Secretário, reproduzindo fielmente os assuntos discutidos e deliberados na ocasião.
Esta ata vai assinada por todos os presentes, os quais, ao assiná-la, concordam com o inteiro teor do que nela está disposto e reconhecem que o presente documento constitui o registro das discussões e deliberações ocorridas durante a reunião.
Este documento poderá ser assinado física ou eletronicamente, e todos os presentes, ao assiná-lo, aceitam como válido o meio empregado para comprovação da autoria, da integridade do documento e de suas respectivas assinaturas.
Marechal Deodoro/AL, 02 de setembro de 2026.
ROSEANE TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
EVERTON LUAN SANTOS DE LIMA
Secretário
ROSALIA MARIA CAVALCANTE PEIXOTO
Representante Da Fazenda Fiscal
RENATA BENAMOR RYTHOLZ
Representante Da Procuradoria Geral Do Município
LUCIANA LEMOS CERQUEIRA
Representante Dos Contribuintes
JOSE MATIAS DA SILVA LIMA
Representante Dos Contribuintes