GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 89/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 89/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Institui e regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro/AL, a Comissão Permanente de Responsabilização de Licitantes e Contratados, define competências para instauração, julgamento e apreciação de recursos e estabelece o procedimento administrativo aplicável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45, incisos II, IV e VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o regime de infrações e sanções administrativas estabelecido nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, exige que o processo de responsabilização destinado à eventual aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade seja conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis;
CONSIDERANDO que o art. 156, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, reserva a aplicação da declaração de inidoneidade, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Secretário Municipal;
CONSIDERANDO as regras de recursos e pedidos de reconsideração previstas nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a regulamentação municipal vigente sobre licitações, contratos e Sistema de Registro de Preços, que deverá ser observada em conjunto com este Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a apuração de infrações praticadas por licitantes e contratados e de definir, com clareza, as autoridades competentes para instauração, julgamento e apreciação das impugnações administrativas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a Comissão Permanente de Responsabilização de Licitantes e Contratados – CPRLC, destinada a conduzir e instruir os processos administrativos de responsabilização instaurados no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro/AL.
§ 1º A atuação da CPRLC abrange ocorrências relacionadas:
aos procedimentos licitatórios;
às contratações diretas;
aos procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021;
às atas de registro de preços;
aos contratos administrativos, ordens de fornecimento, notas de empenho e instrumentos equivalentes; e
às demais relações administrativas regidas pela legislação de licitações e contratos.
§ 2º Para os fins deste Decreto, integram a Administração Pública direta as Secretarias, os órgãos municipais e os fundos especiais desprovidos de personalidade jurídica própria.
§ 3º Este Decreto não se aplica automaticamente às autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista municipais, que observarão seu regime jurídico, sua estrutura administrativa e a competência de suas próprias autoridades.
§ 4º Este Decreto não disciplina sindicância, processo administrativo disciplinar – PAD ou responsabilização funcional de servidor, empregado público, contratado temporário, ocupante de cargo em comissão ou outro agente público, cuja eventual responsabilidade será apurada em autos próprios, segundo a legislação de pessoal aplicável.
§ 5º A CPRLC poderá apurar infração atribuída a pessoa física quando ela atuar na condição de licitante ou contratada da Administração; a incidência deste Decreto decorre da posição de particular na relação de contratação pública, e não de eventual vínculo funcional com o Município.
Art. 2º Compete à CPRLC conduzir e instruir todos os processos administrativos destinados à apuração das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, independentemente da sanção inicialmente cogitada, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
§ 1º A submissão à CPRLC dos processos que envolvam possível aplicação de advertência ou multa constitui opção municipal de padronização e segurança jurídica, sem atribuir ao art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, exigência nele não prevista para essas duas sanções.
§ 2º A CPRLC exercerá atribuições exclusivamente instrutórias e opinativas e não poderá:
aplicar sanções administrativas;
determinar a extinção de contrato ou o cancelamento de ata de registro de preços;
constituir definitivamente créditos;
promover a cobrança de multas ou prejuízos;
julgar recursos ou pedidos de reconsideração; ou
praticar atos reservados à autoridade competente, à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria-Geral do Município ou a outra unidade municipal.
§ 3º A CPRLC poderá, no relatório final e de forma individualizada e fundamentada, propor o arquivamento, a aplicação de sanção, a extinção do contrato, o cancelamento do registro ou da ata, a execução da garantia, a cobrança de prejuízos e outras providências legalmente cabíveis.
§ 4º A sanção administrativa, a multa contratual ou moratória, a glosa, a cobrança de prejuízo, a execução da garantia, a extinção contratual e o cancelamento do registro ou da ata constituem consequências juridicamente distintas e deverão ser examinadas e motivadas separadamente.
Art. 3º Os processos referentes a procedimentos, contratos ou instrumentos celebrados sob o regime das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderão ser atribuídos à CPRLC por ato específico da autoridade competente.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, serão observadas as regras materiais e procedimentais correspondentes ao regime jurídico do respectivo procedimento ou instrumento, vedada a combinação de regimes jurídicos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A CPRLC será composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e detentores de estabilidade funcional, designados por portaria do Prefeito, devendo, sempre que possível, contar com número ímpar de integrantes.
§ 1º A portaria de designação indicará 1 (um) integrante como Presidente e os demais como membros, podendo também prever membros suplentes.
§ 2º Outros servidores efetivos e estáveis poderão ser designados para integrar a CPRLC mediante portaria posterior.
§ 3º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos dos integrantes que atuarem no processo, exigida a presença da maioria absoluta dos membros designados e observado, em qualquer caso, o mínimo de 2 (dois) integrantes.
§ 4º Havendo número par de integrantes em atuação no processo e ocorrendo empate em deliberação, o Presidente suspenderá a deliberação, certificará o empate e solicitará ao Prefeito a designação, por ato específico, de 1 (um) servidor efetivo e estável como membro adicional ad hoc, exclusivamente para o desempate da matéria controvertida naquele processo.
§ 5º O membro adicional ad hoc terá acesso integral aos autos, ficará sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição, apresentará voto fundamentado e assinará o ato ou relatório no qual for resolvida a matéria objeto do empate.
§ 6º Até a designação e a manifestação do membro adicional ad hoc, a CPRLC poderá praticar atos instrutórios que não dependam da solução da controvérsia, ficando vedada a conclusão da matéria empatada.
§ 7º O Presidente não terá voto de qualidade, e as manifestações divergentes permanecerão registradas nos autos, ainda que o empate seja posteriormente resolvido.
§ 8º No afastamento, impedimento, suspeição ou ausência de integrante, os trabalhos prosseguirão se preservados o quórum e a composição mínima previstos no § 3º; caso contrário, ficarão suspensos até a designação formal de substituto efetivo e estável, preservados os atos validamente praticados.
§ 9º O servidor efetivo e estável que esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança poderá integrar a CPRLC em razão de seu vínculo efetivo, desde que não haja impedimento ou comprometimento de sua imparcialidade.
§ 10. O ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o contratado temporário ou o servidor não estável não poderá integrar a CPRLC nos processos sujeitos ao artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo apenas prestar apoio técnico, sem direito a voto ou assinatura do relatório final.
§ 11. Os membros deverão possuir qualificação compatível com as atribuições da Comissão, observadas as exigências do artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 5º A CPRLC terá caráter permanente, e o mandato de seus membros será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação da portaria de designação, permitida a recondução total ou parcial mediante novo ato formal.
§ 1º A unidade de apoio administrativo iniciará as providências para recondução ou substituição dos membros com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do mandato.
§ 2º A participação na Comissão ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores e sem remuneração adicional, salvo previsão legal específica.
Art. 6º Compete ao Presidente da CPRLC:
receber os processos regularmente instaurados;
coordenar e impulsionar os trabalhos;
convocar os membros e organizar as reuniões;
expedir notificações e comunicações processuais;
certificar prazos e intimações;
solicitar documentos, informações, manifestações técnicas e diligências;
assegurar ao interessado acesso aos autos e aos elementos necessários ao exercício da defesa;
organizar e manter o registro dos atos praticados;
assinar o relatório final juntamente com os demais integrantes que tenham atuado no processo; e
encaminhar os autos para análise jurídica e julgamento na forma deste Decreto.
Art. 7º O integrante da CPRLC comunicará imediatamente qualquer situação que possa caracterizar impedimento, suspeição ou comprometimento de sua imparcialidade.
§ 1º Não poderá atuar no processo o integrante que:
possuir interesse direto ou indireto no resultado;
possuir relação pessoal, profissional ou econômica capaz de comprometer sua imparcialidade;
for cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de representante, administrador ou sócio com poderes de administração do interessado;
tiver atuado no mesmo caso como representante, denunciante, testemunha, perito ou responsável por manifestação conclusiva sobre a responsabilidade do licitante ou contratado; ou
estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado, seus administradores ou representantes.
§ 2º A participação anterior do servidor em atividades gerais de licitação, gestão ou fiscalização não caracteriza, isoladamente, impedimento, devendo ser avaliado se sua atuação concreta no fato compromete a imparcialidade necessária à instrução.
§ 3º A alegação de impedimento ou suspeição será decidida pela autoridade instauradora, após manifestação do integrante, quando cabível.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 8º As ocorrências verificadas durante a execução de contrato, ata de registro de preços ou instrumento equivalente serão registradas pelo fiscal e encaminhadas ao respectivo gestor.
§ 1º Compete ao gestor relatar os fatos e instruir a comunicação, sempre que possível, com:
o número do processo administrativo originário;
a identificação do procedimento licitatório, da contratação direta, do contrato, da ata, da ordem de fornecimento, da nota de empenho ou do instrumento equivalente;
a identificação do licitante ou contratado, com razão social ou nome, CNPJ ou CPF e endereço disponível;
a descrição objetiva e individualizada dos fatos;
as datas e circunstâncias relevantes;
a obrigação supostamente descumprida e a cláusula correspondente;
os documentos comprobatórios;
as notificações anteriormente expedidas e as respectivas respostas;
as providências adotadas para regularização;
a informação sobre eventual prejuízo, risco ou repercussão para o serviço público;
o enquadramento jurídico preliminar, quando possível; e
a indicação de possível relação dos fatos com atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 2º Nas ocorrências verificadas durante procedimento licitatório, contratação direta ou procedimento auxiliar, o relatório será elaborado pelo agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação ou agente público que tiver conhecimento do fato.
§ 3º A comunicação de ocorrência não representa conclusão sobre a responsabilidade do licitante ou contratado e não autoriza presunção de culpa.
§ 4º Quando a ocorrência também indicar possível infração funcional de agente público, será extraída cópia das peças pertinentes para encaminhamento à autoridade competente, sem ampliação do objeto da CPRLC.
Art. 9º As comunicações serão encaminhadas ao Departamento de Contratos e Convênios – DCC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, ou à unidade administrativa que o suceder, para análise preliminar de admissibilidade.
§ 1º A análise preliminar verificará:
a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria;
a descrição individualizada da conduta;
o vínculo entre o licitante ou contratado e o fato;
a obrigação prevista no edital, contrato, ata, termo de referência, proposta, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente;
o regime jurídico aplicável;
a autoridade competente para instaurar e julgar;
a ocorrência de prescrição;
a existência de apuração anterior ou concomitante sobre o mesmo fato;
a necessidade de complementação documental ou diligência;
a existência de causa aparentemente justificadora ou impeditiva; e
a possibilidade de regularização da ocorrência sem processo sancionador, quando a providência for juridicamente cabível e suficiente à proteção do interesse público.
§ 2º O DCC poderá solicitar ao fiscal, ao gestor, à unidade demandante ou a outro agente público a complementação das informações e documentos necessários.
§ 3º Concluída a análise preliminar, os autos serão encaminhados à autoridade instauradora com proposta de arquivamento fundamentado, diligência, regularização, instauração do processo de responsabilização ou remessa a outro órgão ou autoridade competente.
Art. 10. Compete autorizar a instauração do processo administrativo de responsabilização:
ao Secretário Municipal titular da pasta à qual esteja vinculado o órgão contratante, quando a ocorrência decorrer da execução de contrato administrativo ou instrumento equivalente;
ao Secretário Municipal titular da pasta à qual esteja vinculado o órgão gerenciador, quando a ocorrência decorrer da gestão da ata de registro de preços ou do descumprimento de obrigação própria do registro;
ao Secretário Municipal titular da pasta responsável pela formalização da demanda, quando a ocorrência tiver surgido em procedimento licitatório, contratação direta ou procedimento auxiliar destinado especificamente àquela pasta, antes da celebração do contrato; ou
ao Secretário Municipal de Administração, quando o procedimento for centralizado, envolver mais de uma pasta sem predominância de uma unidade demandante, disser respeito à atuação geral no certame ou não permitir a identificação de uma única Secretaria responsável.
§ 1º Nos contratos decorrentes de ata de registro de preços, a competência será do Secretário da pasta à qual se vincule o órgão contratante, salvo quando o fato disser respeito à gestão da ata ou a obrigação própria do registro, hipótese em que será competente o Secretário da pasta do órgão gerenciador.
§ 2º A competência definida neste artigo cederá diante de disposição legal específica que reserve o ato ao Prefeito ou a outra autoridade.
CAPÍTULO IV
DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO
Art. 11. O processo administrativo de responsabilização será instaurado por despacho fundamentado da autoridade definida no art. 10 deste Decreto.
§ 1º O ato de instauração conterá:
a identificação do processo;
a identificação do licitante ou contratado;
a descrição clara, objetiva e individualizada dos fatos;
as obrigações supostamente descumpridas;
o enquadramento jurídico preliminar;
as sanções e demais consequências potencialmente aplicáveis;
a relação dos documentos e indícios que fundamentam a instauração;
o encaminhamento à CPRLC para condução da instrução; e
a determinação de notificação do interessado.
§ 2º O enquadramento jurídico será provisório e poderá ser alterado em razão das provas produzidas, assegurada nova oportunidade de manifestação quando a alteração puder agravar a situação do interessado ou modificar substancialmente a imputação.
§ 3º A instauração não representa reconhecimento antecipado da responsabilidade do licitante ou contratado.
Art. 12. Recebidos os autos, o Presidente da CPRLC lavrará termo de instalação dos trabalhos e determinará a notificação do licitante ou contratado.
§ 1º A notificação conterá:
a identificação do processo e da autoridade instauradora;
a reprodução ou síntese suficientemente detalhada dos fatos imputados;
as normas, cláusulas e obrigações supostamente violadas;
o enquadramento jurídico provisório;
as sanções e consequências potencialmente aplicáveis;
o prazo e a forma para apresentação da defesa;
a informação sobre o direito de acesso aos autos;
a orientação para especificação das provas que pretenda produzir; e
o canal oficial para comunicações e protocolo.
§ 2º Nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação de defesa escrita será de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação válida.
§ 3º Nos processos submetidos a regime jurídico anterior, será observado o prazo de defesa previsto na legislação e no instrumento aplicáveis ao caso.
§ 4º A ausência de defesa não implicará confissão, reconhecimento dos fatos ou presunção automática de responsabilidade, devendo o processo ser decidido com fundamento nas provas existentes.
§ 5º As comunicações serão realizadas por meio que permita comprovar o envio e o recebimento, preferencialmente por sistema eletrônico oficial, protocolo, correio eletrônico confirmado, entrega pessoal ou correspondência com aviso de recebimento.
§ 6º A notificação por edital somente será utilizada após tentativas devidamente certificadas de localização do interessado e mediante decisão fundamentada.
Art. 13. O interessado poderá juntar documentos, apresentar justificativas, requerer diligências e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º A CPRLC decidirá de forma fundamentada sobre os requerimentos de prova.
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º A CPRLC poderá, de ofício:
solicitar documentos e informações às unidades municipais;
ouvir agentes públicos ou terceiros;
realizar diligências;
solicitar manifestação técnica;
promover acareação, quando indispensável; e
adotar outras providências lícitas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
§ 4º As provas produzidas após a defesa serão disponibilizadas ao interessado.
§ 5º Na hipótese de deferimento de produção de novas provas ou de juntada de provas consideradas indispensáveis pela CPRLC, o interessado será intimado para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 158, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO FINAL, DA ANÁLISE JURÍDICA E DO JULGAMENTO
Art. 14. Encerrada a instrução, a CPRLC elaborará relatório final fundamentado, que conterá:
a identificação do processo, do interessado e do instrumento relacionado;
a síntese da tramitação e a linha do tempo dos fatos;
a descrição separada de cada fato apurado;
a obrigação correspondente;
a análise das provas favoráveis e desfavoráveis;
a análise individualizada dos argumentos da defesa;
a avaliação da materialidade, da autoria e do nexo entre a conduta e o resultado;
o exame do elemento subjetivo, quando juridicamente relevante;
o enquadramento jurídico conclusivo de cada conduta;
o exame da prescrição e da regularidade processual;
a análise das circunstâncias previstas no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
a dosimetria individualizada e proporcional de eventual sanção;
a manifestação sobre eventual dano, sem prejuízo de apuração e quantificação em procedimento próprio;
a conclusão pela improcedência, procedência parcial ou procedência da imputação; e
a proposta de arquivamento, aplicação de sanção ou adoção de outras providências cabíveis.
§ 1º O relatório não recomendará sanção sem demonstração suficiente da materialidade, da autoria, do nexo causal e dos demais elementos necessários à responsabilização.
§ 2º O relatório final terá natureza opinativa e não vinculará a autoridade julgadora, que motivará eventual divergência.
Art. 15. Concluído o relatório final, o Presidente da CPRLC encaminhará integralmente os autos à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica prévia.
§ 1º Emitido o parecer jurídico, os autos serão remetidos, por intermédio do DCC:
ao Secretário Municipal titular da pasta à qual esteja vinculado o órgão contratante, quando a apuração decorrer da execução de contrato ou instrumento equivalente;
ao Secretário Municipal titular da pasta à qual esteja vinculado o órgão gerenciador, quando a apuração decorrer da gestão da ata ou do descumprimento de obrigação própria do registro de preços;
ao Secretário Municipal titular da pasta responsável pela demanda, quando a infração tiver ocorrido em procedimento licitatório, contratação direta ou procedimento auxiliar destinado especificamente àquela pasta, antes da celebração do contrato;
ao Secretário Municipal de Administração, quando o procedimento tiver sido centralizado, envolver mais de uma pasta sem predominância de uma unidade demandante ou não permitir a identificação de uma única Secretaria responsável; ou
ao Secretário Municipal de Administração, quando o relatório final ou o parecer jurídico indicar a possibilidade de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 2º Ressalvada a declaração de inidoneidade, caberá ao Secretário Municipal definido no § 1º julgar o processo em primeira instância, podendo, mediante decisão motivada:
determinar o arquivamento;
aplicar advertência;
aplicar multa;
aplicar impedimento de licitar e contratar; e
decidir, em capítulo próprio, sobre extinção do contrato, cancelamento do registro ou da ata, execução da garantia, cobrança de prejuízos e outras consequências inseridas em sua competência.
§ 3º Para os fins do art. 156, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fica definido como autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar o Secretário Municipal de Administração, independentemente da pasta de origem da contratação.
§ 4º Quando houver possibilidade de declaração de inidoneidade, o Secretário Municipal de Administração julgará todas as imputações e consequências sancionatórias decorrentes do mesmo fato, podendo determinar o arquivamento ou aplicar a sanção juridicamente cabível, inclusive multa cumulativa, observado o art. 156, § 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º Se a possibilidade de declaração de inidoneidade surgir apenas no parecer jurídico e representar agravamento da situação do interessado ou alteração substancial da imputação, os autos retornarão à CPRLC para prévia intimação e abertura de prazo de manifestação antes do julgamento.
§ 6º A análise jurídica não substituirá a competência administrativa da autoridade julgadora.
§ 7º A decisão será motivada e conterá:
a identificação dos fatos submetidos a julgamento;
a apreciação das provas e dos argumentos da defesa;
a manifestação sobre as conclusões da CPRLC;
o enquadramento jurídico definitivo;
a análise individualizada da sanção, quando cabível;
a fundamentação da dosimetria;
as consequências administrativas, financeiras e registrais; e
o meio de impugnação cabível, a autoridade destinatária, o prazo, o efeito e o canal oficial para protocolo.
§ 8º Nos processos relacionados ao Sistema de Registro de Preços, serão observadas as competências específicas do órgão gerenciador e dos órgãos participantes previstas na regulamentação municipal, sem afastar a condução pela CPRLC quando exigida pelo art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 16. Quando os fatos também puderem caracterizar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, a CPRLC comunicará imediatamente a autoridade competente, a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria-Geral do Município.
§ 1º A autoridade competente adotará as providências necessárias à apuração e ao julgamento conjunto dos fatos, nos mesmos autos, observados o rito e a competência previstos na legislação anticorrupção, conforme o art. 159 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Este Decreto não confere automaticamente à CPRLC competência para conduzir processo de responsabilização previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, que dependerá de designação e fundamento normativo próprios.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS, DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
Art. 17. Da decisão do Secretário Municipal que aplicar advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação.
§ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará, com sua motivação, ao Prefeito do Município de Marechal Deodoro, na qualidade de autoridade hierarquicamente superior.
§ 2º O Prefeito decidirá o recurso no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º Da decisão do Secretário Municipal de Administração que aplicar declaração de inidoneidade caberá apenas pedido de reconsideração, dirigido à própria autoridade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento.
§ 4º Se o Secretário Municipal de Administração aplicar advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, isoladamente ou em substituição à declaração de inidoneidade, caberá recurso ao Prefeito, observado o procedimento dos §§ 1º e 2º.
§ 5º Quando a mesma decisão aplicar cumulativamente multa e declaração de inidoneidade:
quanto à multa, caberá recurso ao Prefeito, após o juízo de reconsideração do Secretário Municipal de Administração, na forma dos §§ 1º e 2º; e
quanto à declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração ao Secretário Municipal de Administração, na forma do § 3º.
§ 6º As impugnações do § 5º poderão ser apresentadas em uma única petição, desde que contenham pedidos individualizados para cada sanção, devendo cada matéria seguir o rito e a competência decisória próprios.
§ 7º Da decisão que determinar a extinção unilateral do contrato caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis, o encaminhará ao Prefeito para decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 8º Da decisão de cancelamento do registro do fornecedor ou da ata caberá recurso ao Prefeito, precedido de juízo de reconsideração pelo Secretário da pasta do órgão gerenciador, no prazo previsto na regulamentação municipal do Sistema de Registro de Preços e no instrumento; na ausência de prazo específico, observar-se-ão os prazos do § 7º.
§ 9º O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 10. A autoridade competente será auxiliada pela Procuradoria-Geral do Município na apreciação do recurso ou pedido de reconsideração.
§ 11. A CPRLC poderá prestar informações ou esclarecimentos quando solicitada, mas não decidirá recurso ou pedido de reconsideração.
§ 12. A intimação da decisão indicará, de forma destacada, o meio de impugnação cabível, a autoridade destinatária, o prazo, o efeito suspensivo e o canal oficial para protocolo.
Art. 18. Proferida a decisão, o DCC adotará ou coordenará, conforme a competência de cada unidade, as providências administrativas cabíveis, incluindo:
a intimação do interessado;
a publicação do extrato da decisão no órgão oficial de imprensa;
o registro da sanção nos cadastros municipais pertinentes;
a informação e a atualização dos dados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, observado o prazo do art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
a comunicação aos órgãos municipais interessados;
o encaminhamento para cobrança de multa, execução da garantia ou ressarcimento de prejuízo, quando cabível; e
a atualização dos registros após julgamento de recurso, pedido de reconsideração ou reabilitação.
§ 1º A execução material dos efeitos da sanção, da extinção contratual ou do cancelamento do registro ou da ata observará o efeito suspensivo cabível e somente ocorrerá após a decisão administrativa final, ressalvadas as medidas cautelares legalmente fundamentadas.
§ 2º A aplicação de sanção não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.
§ 3º A extinção contratual, a glosa, a cobrança de prejuízo, a execução da garantia e outras consequências dependerão de decisão e fundamentação próprias, ainda que examinadas nos mesmos autos.
§ 4º A publicidade dos atos observará a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e os sigilos legalmente protegidos.
Art. 19. O pedido de reabilitação será dirigido à autoridade que aplicou a sanção e observará os requisitos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O pedido será submetido à análise jurídica prévia e poderá ser encaminhado à CPRLC para instrução ou verificação dos requisitos, mediante despacho da autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DO APOIO ADMINISTRATIVO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O DCC, vinculado à SEMAD, ou a unidade administrativa que o suceder, prestará apoio administrativo à CPRLC e será responsável por:
receber e registrar as comunicações de ocorrência;
organizar o fluxo de distribuição dos processos;
disponibilizar instalações, equipamentos e suporte operacional;
controlar os prazos administrativos;
manter os registros dos processos instaurados;
promover as comunicações e publicações necessárias; e
acompanhar o cumprimento das providências determinadas pelas autoridades competentes.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria-Geral do Município e as demais unidades prestarão apoio técnico à CPRLC dentro de suas competências.
§ 2º Os órgãos e agentes municipais atenderão às solicitações da CPRLC no prazo por ela estabelecido, ressalvada impossibilidade devidamente justificada.
Art. 21. Os processos em curso na data de entrada em vigor deste Decreto poderão ser atribuídos à CPRLC por despacho da autoridade competente, sem repetição dos atos validamente praticados, desde que preservados o regime jurídico aplicável, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22. Os casos omissos serão submetidos à autoridade competente, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica relevante.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 13 de outubro de 2.026
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito