GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 1.735 DE 07 DE OUTUBRO DE 2.026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.735 DE 07 DE OUTUBRO DE 2.026.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Bandas Filarmônicas, Bandas de Pífanos e artistas musicais individuais, como forma de incentivo e fomento cultural no âmbito do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mensalmente às Bandas Filarmônicas, Bandas de Pífanos e artistas musicais individuais, como forma de consolidar a participação no incentivo e fomento cultural no âmbito do município de Marechal.
Parágrafo único: A subvenção social que trata esta Lei objetiva auxiliar na manutenção material e financeira da subvencionada.
Art. 2°. Os valores a serem repassados mensalmente obedecerão ao seguinte:
Para as Bandas Filarmônicas Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade Musical Manuel Alves de França, Sociedade Musical Nossa Senhora da Boa Viagem, Filarmônica Aconchego, Sociedade Musical Santa Rita dos Impossíveis, Instituto Avivah, Instituto Social e Educacional Ilha de Santa Rita e Projeto Musical “Realizando Sonhos na Massagueira”, será repassado o valor de R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais), para cada filarmônica.
Para as Bandas de Pífano “Esquenta Muié” e “Manoel da Hora”, será repassado o valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), para cada banda.
Art. 3°. O recebimento da subvenção social que trata a presente Lei, ficará condicionado à contrapartida, pelos subvencionados, a realização de até 10 apresentações anuais públicas e gratuitas, a depender da necessidade cultural da municipalidade, em local, data e hora determinados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, exceto no período de Carnaval.
Art. 4°. As inclusões de novos beneficiários para fins de recebimento da subvenção social que trata esta Lei, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - Para Bandas Filarmônicas:
Comprovação de no mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento;
Mínimo de 20 músicos; e
Comprovação de realização de projeto social.
II - Para Bandas de Pífano:
a) Comprovação de no mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento;
b) Mínimo de 05 músicos; e
c) Comprovação de Tradicionalidade.
III- Para artistas musicais individuais:
Comprovação de participação, por, no mínimo, vinte anos, em atividades musicais que justifiquem o recebimento da subvenção;
Ser brasileiro(a) e residir no município de Marechal Deodoro/AL, há mais de 20 (vinte) anos;
Comprovação de conhecimentos, práticas ou técnicas que contribuam para a preservação da memória e da pluralidade artístico-cultural.
Art. 5°. A solicitação para recebimento da subvenção social que trata a presente Lei, deverá ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, que submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Cultura.
§1º. Considerar-se-á habilitados para recebimento da subvenção social que trata a presente Lei, os novos beneficiários enquadrados nas categorias de Bandas Filarmônicas, Bandas de Pífano e Artistas musicais individuais, que cumprirem com os requisitos estabelecidos no Art. 4.º desta Lei, e os beneficiários habilitados até a véspera da vigência desta Lei que mantenham comprovação da manutenção dos requisitos até então legalmente estabelecidos.
§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, fiscalizar mensalmente, no que couber, a manutenção dos requisitos exigidos no Art. 4º, adotando para tanto os protocolos internos necessários ao escorreito registro de comprovação no portfólio de cada entidade/artista habilitado ao recebimento da subvenção social estabelecida nesta Lei.
Art. 6°. O cancelamento do recebimento da subvenção social que trata a presente Lei, dar-se-á nas seguintes situações:
I - No caso das Bandas Filarmônicas e Bandas de Pífano:
para habilitados a partir da vigência desta Lei, quando houver o descumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” do inciso I e alínea “b” do inciso II do Art. 4.º desta Lei ou a dissolução, de fato e de direitos, da entidade,
para beneficiários habilitados até a véspera de vigência desta Lei, quando houver o descumprimento dos requisitos até então legalmente estabelecidos, e
II – No caso dos artistas musicais individuais, pelo falecimento.
Art. 7º. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá expedir instruções e atos normativos complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis 998/2010, de 03 de novembro de 2010, 1.254/2018, de 22 de novembro de 2018, 1.403/2021, de 17 de novembro de 2021 e 1.540/2023, de 29 de novembro de 2023.
Marechal Deodoro/AL, 07 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito