SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2026
AVISO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a empresa RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 02.889.655/0001-98, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente aviso, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de inadimplemento da obrigação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 033.9/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 033/2026, circunstância que poderá ensejar:
a) aplicação de multa administrativa no valor de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação inadimplida, fixada em R$ 706,00;
b) aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano;
c) adoção das medidas administrativas necessárias ao cancelamento do saldo não executado da Solicitação de Aquisição nº EDU018542/2026 e da Nota de Empenho nº 05150005, bem como comunicação ao órgão gerenciador para o cancelamento do registro/preço referente ao item 27 da Ata de Registro de Preços nº 033.9/2026, nos termos dos itens 9.1.1 e 9.2 da própria Ata.
Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 203, Centro, Marechal Deodoro/AL, ou através do e-mail: contratosmarechaldeodoro@gmail.com.
Marechal Deodoro/AL, 04 de agosto de 2026.
MARIA LUCIANA VIRTUOSO
MAT – 3690
Secretaria Municipal de Administração
WANESSA MARIA DA SILVA
MAT – 4949
Secretaria Municipal de Administração