SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2026
EDITAL Nº 013/2026 – RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 013/2026 – RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Doutor Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, por intermédio daSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOque a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque a investidura em cargo público depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e no instrumento convocatório do concurso público;
CONSIDERANDOque o Município de Marechal Deodoro realizou o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022;
CONSIDERANDOque o candidatoWILLIAN DEIVISON DO NASCIMENTO ARAUJO, inscrição nº1755828, foi anteriormente convocado por meio doEdital nº 002/2026, de 19 de fevereiro de 2026, para apresentação da documentação necessária à posse no cargo deTécnico em Informática, conforme consta dos registros administrativos do certame;
CONSIDERANDOque, naquela oportunidade, o candidato não cumpriu os requisitos e/ou não apresentou, dentro do prazo estabelecido, a documentação necessária para a efetivação da posse, circunstância que impediu o prosseguimento de sua investidura no cargo;
CONSIDERANDOque o próprio Edital nº 002/2026 estabeleceu expressamente que a falta de comprovação dos requisitos exigidos impediria a posse do candidato, bem como que o não comparecimento no prazo previsto implicaria renúncia, com substituição pelo sucessor da lista classificatória;
CONSIDERANDOque, por erro material e administrativo no processamento das convocações, o referido candidato foi novamente relacionado em convocação posterior realizada no mês de julho de 2026, embora sua situação no certame já tivesse sido anteriormente definida em razão do não atendimento dos requisitos necessários à posse;
CONSIDERANDOque a convocação posterior não tem o condão de restabelecer situação jurídica anteriormente encerrada nem de reabrir prazo para cumprimento de requisitos cujo atendimento não ocorreu na convocação originária;
CONSIDERANDOo poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservação da isonomia entre os candidatos aprovados, da ordem classificatória do concurso e da estrita observância das regras estabelecidas no Edital nº 001/2022 e nos respectivos atos de convocação;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, por erro administrativo, exclusivamente em relação ao candidato WILLIAN DEIVISON DO NASCIMENTO ARAUJO, inscrição nº 1755828, a convocação realizada no mês de julho de 2026, constante do Edital nº012/2026, ou de outro ato convocatório no qual tenha sido indevidamente relacionado.
Art. 2º A presente medida decorre da constatação de que o candidato já havia sido regularmente convocado anteriormente, por meio do Edital nº 002/2026, de 19 de fevereiro de 2026, não tendo atendido, naquela oportunidade, aos requisitos e procedimentos necessários à efetivação de sua posse.
Art. 3º A presente decisãonão constitui nova penalidade, desclassificação ou alteração da classificação originalmente obtida pelo candidato, mas tão somente o reconhecimento de que a convocação posterior, realizada em julho de 2026, decorreu de erro administrativo e, portanto, não deve produzir efeitos jurídicos.
Art. 4º Fica mantida, para todos os efeitos administrativos pertinentes, a situação decorrente da convocação anterior, observadas as disposições do Edital nº 001/2022 e do respectivo ato convocatório, inclusive quanto à ausência de cumprimento dos requisitos necessários à posse.
Art. 5º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações necessárias nos registros administrativos do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, fazendo constar a presente decisão e promovendo a correção dos registros decorrentes da convocação indevida.
Art. 6º O presente ato não prejudica a convocação dos demais candidatos regularmente classificados e habilitados, devendo ser observada rigorosamente a ordem classificatória e as regras estabelecidas no Edital nº 001/2022.
Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 27 de agosto de 2026.
ARYKOERNE LIMA BARBOSA
Secretário Municipal de Administração