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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Fundação Municipal de Ação Cultural, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação do cantor HENRY FREITAS, tendo como representante legal a empresa HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.807.771/0001-56, com sede na Av. Campos Sales, nº 901, Edf. Manhattan Business, Sala 1102, Tirol, Natal/RN, neste ato representada pelo Sr. LEONARDO MARTINS DE MEDEIROS, inscrito no CPF n° ***.504.724-**, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), visando a contratação de 01 (uma) apresentação artística no FESTIVAL DA REPÚBLICA 2026, com uma hora e trinta minutos de duração, promovido pelo Município de Marechal Deodoro/AL, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21.

Marechal Deodoro/AL, 12 de novembro de 2026.

JEFFERSON SILVA DE ALCÂNTARA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2933, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 51371DAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.