SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2026
AVISO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
O Município de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste, NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, para apresentar defesa escrita perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do extrato da presente notificação de penalização, nos autos do Processo Administrativo nº 08200051/2026, instaurado em razão da inexecução parcial e do retardamento da entrega referente à Ordem de Fornecimento nº SAU018564/2026, em observância ao disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, quanto ao cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 019.2/2026, à aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), correspondente a 20% sobre a parcela inadimplida, bem como à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos e limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, n° 203, Centro, Marechal Deodoro ou por e-mail: contratosmarechaldeodoro@gmail.com.
Marechal Deodoro/AL, 01 de setembro de 2026.
MARIA LUCIANA VIRTUOSO
Mat – 3690
Secretaria Municipal de Administração
WANESSA MARIA DA SILVA
Mat – 4949
Secretaria Municipal de Administração