SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços e/ou razões de ordem técnica;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, §1º, I e artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04160062/2026, nos termos descritos abaixo:
CONTRATADO: SELOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA PARA MALOTE
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026
FUNDAMENTO LEGAL: INCISOS II, ART.75 DA LEI 14.133/21
VALOR: R$ 1.500,00(Mil e quinhentos reais)
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial
Determino, ainda,adivulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para aeficácia do contrato e de seus aditamentos, que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de suaassinatura:a)20 (vinte) dias úteis, no caso de licitaçãoe; b)10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a possível formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, retornem para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho.
Marechal Deodoro/AL, 23 de julho de 2026
ANTÔNIO JOSÉ BORGES SOARES
Secretário Municipal de Saúde